ALPB rejeita data-base e deixa defensores públicos sem reajuste

O plenário da Assembleia Legislativa rejeitou na tarde desta terça-feira a implantação da data-base dos defensores públicos, em torno de 7,5%. A categoria pedia a concessão de reajuste, com retroativo desde 2014, o que garantiria 24,82%. A oposição tentou ainda obstruir a votação, mas teve apenas 8 contra 20 votos dos governistas e não conseguiu.

O relator especial do Projeto de Lei nº 1.417/2017, de autoria da Defensoria Pública, foi o deputado Ricardo Barbosa (PSB). O relatório aprovado em plenário negava o reajuste “por afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal” e “pela ausência de disponibilidade orçamentária” daquele órgão.

Segundo Barbosa, o Poder Executivo já compromete 47,35% do seu orçamento com pessoal, o que representa quase 97% do limite máximo permitido pela LRF. Ele também apontou um “equívoco grotesco” do projeto em relação ao orçamento da Defensoria assegurado na Lei de Orçamento Anual. Pelo projeto, a disponibilidade orçamentária seria de R$ 95 milhões quando, de acordo com o deputado, seria de R$ 75,5 milhões. “Isso demonstra considerável equívoco para a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto”, frisou.

“A média mensal da despesa com pessoal do órgão é de R$ 4,10 milhões. Ao projetarmos esse montante para a totalidade do exercício, haveria a necessidade de um valor de R$ 32,85 milhões, o que está em conformidade com a disponibilidade orçamentária do órgão, restando ainda uma disponibilidade de R$ 1,6 milhão. Dessa forma, a proposta de revisão do subsídio de 24,82% produziria uma necessidade orçamentária de R$ 9,17 milhões. No entanto, a disponibilidade orçamentária da Defensoria Pública é de apenas R$ 1,6 milhão, comprovando assim que a Defensoria Pública possui um déficit de orçamento equivalente a R$ 7,5 milhões, impossibilitando, sob qualquer pretexto, a revisão”, explicou o deputado.

A Defensoria Pública é órgão com autonomia preservada por lei, “porém todo e qualquer acréscimo com revisões e reajustes para pessoal, impactam o percentual limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo”, alertou o relator especial do projeto de lei. “É relevante observar que os esforços do Poder Executivo para manter o equilíbrio fiscal, desejado por muitos Estados do País e por poucos alcançados, é realidade na Paraíba, em função do controle das despesas com pessoal, da manutenção da capacidade de investimento e cumprimento das obrigações de pagamento da dívida pública”.