ALPB se une às Assembleias e pede ao Congresso aumento, de 49% para 69%, dos repasses da União

A Assembleia Legislativa da Paraíba se uniu aos demais Legislativos estaduais e também aprovou projeto de resolução que pede o Congresso Nacional aprove uma proposta de emenda à Constituição Federal que eleve dos atuais 49% para 69% os Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A ideia surgiu da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e foi encampada por todos os deputados estaduais do país. Nesta segunda-feira (8), o deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB) leva à Unale o projeto de resolução aprovado na ALPB, que também propõe o aumento na cesta de impostos que compõem os fundos.

Pelo projeto, será elevado dos atuais 49% para 69% o repasse da União proveniente dos produtos de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, dos produtos industrializados, das operações financeiras, importação e grandes fortunas e do produto da arrecadação da contribuição social sobre o lucro líquido. Desse total, 31,5% (ao invés dos atuais 21,5%) são destinados ao FPE e 32,5% (ao invés dos atuais 22,5%) ao FPM. Além disso, altera outros três artigos do artigo 159 da Constituição Federal.

Aumento das competências das ALs

Outro projeto idealizado pela Unale e apresentado pela Mesa Diretora da AL aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal visando alterar os artigos 22 e 24, tornando competências legislativas concorrentes dos Estados e do DF algumas que, atualmente, são exclusivas da União, a exemplo de matérias sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; informática, telecomunicação e radiodifusão; normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, entre outras áreas.

Também torna de competência concorrente legislar sobre matérias de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e agrário, além de matérias que tratam da criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; previdência social, proteção e defesa da saúde, entre outras.

PEC de iniciativa popular

O terceiro projeto de resolução também elaborado pela Unale e aprovado pelo plenário da AL é o que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de PEC visando estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.