Atraso em entrega de imóvel terá multa

Já estar em vigor na Paraíba a Lei que estabelece que as construtoras e incorporadoras que não entregarem os imóveis na data contratada deverão indenizar o comprador. A Lei é fruto do projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual, Tovar Correia Lima (PSDB).

De acordo com Tovar, a indenização é no valor equivalente a 2% do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a seis meses.

“Essa sanção é importante e agora como Lei vai beneficiar muitos paraibanos que, em muitos casos, ficam prejudicados com atrasos de obras. Qualquer despesa que tenha o comprador-consumidor pelo atraso da entrega do imóvel, como locação, por exemplo, obrigará também o devido e necessário ressarcimento”, destacou o deputado.

A Lei estabelece ainda que sem prejuízo da multa compensatória, na hipótese do imóvel não ser entregue ao comprador-consumidor na data prevista, será prevista ainda multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado. Essa multa incidirá a partir do fim prazo de tolerância estipulado em contrato.

Tovar explicou que também serão devidas todas as despesas suportadas pelo comprador consumidor provenientes da não entrega do imóvel no prazo contratual ente previsto.

A Lei garante que o dinheiro proveniente dos valores poderá ser compensado das parcelas que se vencerem após o prazo previsto para entrega do imóvel, ou devolvido ao comprador-consumidor, em um prazo máximo de 90 dias, após a entrega das chaves ou da assinatura da escritura definitiva.

As empresas também ficam obrigadas a avisar ao comprador-consumidor, com seis meses de antecedência, sobre possíveis atrasos na entrega das chaves do imóvel, sob pena de incidir também a indenização de 2% do valor total do imóvel.