CCJ aprova proposta que obriga igualdade de gênero em cargos estaduais

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional 19/2017, de autoria do deputado Anísio Maia, que altera o artigo 89, da Constituição do Estado da Paraíba, e torna obrigatória a paridade de gênero entre os nomes que compõem o secretariado do Governo do Estado.

De acordo com a Proposta, os secretários de Estado e auxiliares diretos do Governo, serão escolhidos de forma igualitária entre os gêneros masculinos e femininos na composição do secretariado.

O deputado Anísio Maia justifica que em 2015 o primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, anunciou a formação de seu governo observando a paridade de gênero nomeando 15 homens e 15 mulheres para as 30 pastas de seu Ministério. "Com a aprovação desta propositura, a Paraíba assumirá a vanguarda no que se refere às mudanças institucionais de enfrentamento ao machismo, fornecendo a inserção de mulheres na vida pública do estado, reconhecendo a importância da realidade vivenciada pelas mulheres ser devidamente refletida no âmbito do Poder Público", destacou.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputada Estela Bezerra, lembrou que a Paraíba tem o Governo que mais contemplou mulheres em cargos de liderança e é serve de exemplo para todo o país. “Ricardo Coutinho é o governante, no país, que mais contemplou mulheres. Essa é uma meta do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a iniciativa do deputado Anísio foi aprovada por unanimidade", ressaltou.

A Comissão também aprovou a Medida Provisória 256/2017, do Governo do Estado, que dispõe sobre a extinção do Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual - IDEME. Com isso, as atribuições do órgão serão ampliadas e ficarão a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Medida Provisória pretende garantir o equilíbrio fiscal do Estado, com o custeio anual de mais de R$ 771 mil.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 1.190/2017, do deputado Jutay Meneses, que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Nesta terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação também aprovou outras sete matérias.