CCJ da ALPB aprecia 11 matérias nesta terça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia legislativa da Paraíba (ALPB) se reúne nesta terça-feira (14), às 8h, no Plenário Deputado José Mariz, para apreciar 11 matérias. Constam na pauta, oito projetos de lei ordinária, uma proposta de emenda constitucional, um veto do Governo Estadual e um projeto de resolução.

Às 9h, haverá reunião da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, com o objetivo de deliberar sobre assuntos da sua área temática. Depois, haverá sessão ordinária no plenário Deputado José Mariz.

Entre as propostas que devem ser apreciadas pelos integrantes da CCJ, está a PEC 33/2014, que altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. O objetivo é assegurar, por meio do texto constitucional, direitos e prerrogativas ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor (Procon).

A Comissão vai apreciar o projeto de lei ordinária 1.966/14, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de vistoria cobrada pela Cagepa.

Também de autoria de Vituriano de Abreu será apreciada a 1.949/14, que isenta do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, as saídas de motocicletas para os mototaxistas e motoboys.

Na pauta também está o projeto 1.940/14, do deputado Domiciano Cabral (DEM), que dispõe sobre a publicização das informações da área de Segurança Pública no Estado da Paraíba.

Já o veto encaminhado pelo governo é ao projeto de lei 9.669/12, do deputado Gervásio Maia (PMDB), que regulamenta a meia entrada e a condição de estudante para fins da aquisição do benefício no Estado.