CCJ da ALPB aprova 28 projetos de lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou 28 Projetos de Lei Ordinária, na manhã desta quarta-feira (17), durante esforço concentrado na 10ª reunião ordinária da atual legislatura.

A presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, avaliou que a reunião foi, mais uma vez, produtiva e aprovou matérias relevantes a exemplo da facilitação de acesso às bibliotecas das unidades escolares da rede pública de ensino; a instituição do Dia do Ciclista; e a campanha permanente de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos.

Dentre as 28 matérias aprovadas pela CCJ consta ainda um projeto de lei do deputado Nabor Wanderley que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito para emitir faturas em braile para clientes com necessidade visual. Também de autoria de Nabor foi aprovada a matéria que institui o Pacto Estadual Social para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.

De autoria do deputado Bruno Cunha Lima foi aprovado projeto de lei que proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxas - para matrículas ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes.

De autoria do deputado Ricardo Barbosa a CCJ aprovou projeto de lei sobre a criação do programa “Mantenedor das Águas”, destinado à preservação, recuperação e conservação de nascentes de rios e mananciais de abastecimento do Estado.

Quatro projetos foram retirados de pauta. Outros seis foram reprovados; dois tiveram pedido de vistas e um projeto foi arquivado por já existir propositura semelhante apresentada recentemente.