CCJ da ALPB aprova três matérias e rejeita dois vetos



A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou uma Medida Provisória, um Projeto de Lei Ordinária, um parecer que dispensa a deliberação do plenário, e rejeitou dois vetos do Executivo a matérias dos parlamentares. Os integrantes da Comissão se reuniram nesta terça-feira (29), no plenário Deputado José Mariz.



Foi aprovada a Medida Provisória 229/2014 (mensagem n°020), do Executivo, para alterar o dispositivo da Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Magistério do Estado da Paraíba.




Foram rejeitados os vetos totais 253/14, ao projeto de lei n° 1.846/14, que trata do parcelamento do pagamento referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e o 254/14, ao projeto  de lei n° 1.911/14, que denomina de Maria do Socorro Alves dos Santos a Casa da Cidadania, localizada em Bayeux. Eles foram rejeitados, respectivamente, por 4 a 1, e 3 a 2 votos.



O projeto de lei 1.923/14, que obriga o Detran-PB a comunicar a todos os condutores cadastrados o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), também foi aprovado no âmbito da Comissão, por um placar de 4 a 1; assim como o projeto e respectivo parecer 337/2011, que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária e Desenvolvimento dos Trabalhadores rurais de Bebelândia, em Santa Rita.



Já o projeto de lei 1.968/14, da Defensoria Pública do Estado, que fixa o subsidio do Defensor Público estadual,  foi pedido vista.