CCJ da Assembleia aprecia 19 matérias nesta terça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprecia 19 matérias nesta terça-feira (29), às 8h, durante reunião ordinária no plenário Deputado José Mariz. Após a reunião, haverá sessão ordinária.

Serão analisados sete vetos do Executivo a projetos dos parlamentares, três Medidas Provisórias, oito Projetos de Lei Ordinária e um parecer que dispensa deliberação do plenário.

Estão na pauta de apreciação a Medida Provisória 227/2014, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB) e sua estrutura orgânica; e a MP 228/2014, que altera a Lei nº 8.186, sobre a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Estadual. Ambos de autoria do Executivo.

Entre os vetos a serem analisados, estão o 251/2014 ao Projeto de Lei de Conversão 008/2014, que define o percentual de revisão geral e anual para o servidor público estadual do Executivo; o veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.920/14, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015”; e o veto ao Projeto de Lei 1.846/14 que trata do parcelamento do pagamento do IPVA.

Também deverão ser apreciados o veto ao projeto 009/14, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores das Carreiras do Pessoal Docente, de que trata a Lei nº 8.441, de 28 de dezembro de 2007 e Técnico-Administrativo da Universidade Estadual da Paraíba; e o veto ao projeto 1.847/13, que “institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, o transporte público complementar de passageiros”.

Projetos de Lei – Em pauta, ainda constam os projetos de lei ordinária 1.899/14, que cria a Política Estadual de Incentivo à Criação de Conselhos Municipais sobre Drogas; o 1.904/14, sobre a isenção de cobrança de Contribuição de Iluminação Pública; e o 1.929/14, instituindo o Sistema de Informação e Gestão Integrada Policial para a busca de pessoas desaparecidas.

O projeto de lei 1.968/14, da Defensoria Pública do Estado, que fixa o subsidio do Defensor Público estadual, também deve ser apreciado.