CCJ da Assembleia aprecia 39 matérias nesta terça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa 39 matérias, em reunião ordinária nesta terça-feira (25), às 8h, no plenário Deputado José Mariz. Serão apreciados 36 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois projetos de lei complementar e um parecer que dispensa a deliberação do plenário.

Entre os projetos de lei ordinária, estão o 1.995/14 e o 1.996/14, ambos encaminhados pelo governador do Estado. O primeiro autoriza o Poder Executivo a fazer permuta com a Fundação Francisca Mascarenhas (FFM) da atual sede do Presídio Padrão de Patos, localizado no bairro Belo Horizonte, por edificação que abrigará o novo Presídio Feminino daquele município.

A segunda matéria, 1.996/14,  autoriza a transferência do Cine-Teatro São José, pertencente ao acervo patrimonial imobiliário do Estado para a Fundação Espaço Cultural (Funesc).

Também está em pauta o 1.997/14, de autoria do procurador geral de Justiça, propondo modificação em dispositivo da lei estadual nº 5.508/1991 e suas alterações pela lei estadual nº 9.947/2012. A mudança tem o objetivo de readequar a destinação de recursos orçamentários próprios do Ministério Público da Paraíba.

De autoria dos deputados estaduais, estão em pauta os projetos 1.971/14, de Anísio Maia (PT), que institui o Transporte Escolar Gratuito para os estudantes da rede estadual de ensino; o 1.981/14, de Domiciano Cabral (Democratas), sobre a criação de banco de dados de perfis genéticos para a identificação criminal ou de pessoas desaparecidas; e o 1.992/14, de Jutay Meneses (PRB), autorizando a criação de serviço de recepção de denúncias de maus tratos a idosos, denominado “SOS: maus tratos contra idosos”.

O projeto 1.994/14, de Caio Roberto (PR), proíbe a retenção de macas de ambulâncias de emergência em hospitais públicos. O 1.999/14, de Gervásio Maia (PMDB), não autoriza a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.

O projeto 2.003/14, de Lindolfo Pires (Democratas), autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS para a aquisição de veículos automotores pelos integrantes das carreiras na área de segurança pública. E o PLO 2.014/14, de Daniella Ribeiro (PP), incentiva o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas estaduais.