Fundeb não pode pagar honorários, diz TCU

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu que o pagamento de honorários advocatícios com recursos restituídos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundef) é ilegal, posicionamento que já vinha sendo adotado nas decisões do Tribunal de Contas da Paraíba. A decisão aconteceu em sessão ordinária, na quarta-feira (23). O Pleno do TCE-PB julgou irregulares vários contratos de prefeituras municipais com escritórios de advocacia para essa finalidade.

Para o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, o pagamento de quaisquer honorários de advogados com tais recursos constitui ato ilegal, ilegítimo e antieconômico. No voto, o relator ratificou a competência do TCU para apreciar e julgar a aplicação desses valores do Fundef, no entanto, que cabe ao respectivo Tribunal de Contas Estadual apreciar a legalidade dos contratos firmados entre os municípios e os escritórios de advocacia.

O Tribunal de Contas da União considerou desvio de finalidade o pagamento de honorários com recursos do Fundef e já iniciou levantamento dos municípios que se encontram nessa situação, devendo instaurar Tomada de Contas Especial (TCE) contra prefeitos e advogados que contrataram irregularmente e que receberam indevidamente, com vistas à recomposição do Fundo.

A representação que redundou no processo foi feita pelo Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef via precatórios.

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.