Lira aprova novas regras para criação de municípios

Por 57 votos a 9, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PLS) 199/2015, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) foi favorável à proposta, pois observa que deve haver critérios e condições mínimas para que esses novos municípios possam garantir boa qualidade de vida à população.

Ele citou como exemplo a Paraíba que tem 223 municípios, sendo que a grande maioria depende exclusivamente dos recursos do Fundo Nacional do Município (FPM), ou dos convênios com o governo federal.

“É importante a criação desses novos municípios. Agora eles não podem surgir do nada. O Congresso tem que dar a garantia de que esses municípios terão as condições mínimas para funcionar. Não seria interessante criar novos municípios em meio à crise financeira, o que levaria os seus gestores a buscar os recursos com pires na mão em Brasília” observou o senador paraibano.

O projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial. Senadores favoráveis ao projeto alegaram que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de novos municípios, visto que a realidade do Sul e Sudeste é diferente da de outras regiões, que muitas vezes concentram distritos localizados a centenas de quilômetros da sede dos municípios, sem a oferta de qualquer serviço público.

Critérios

O PLS 199/2015 reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

Favorável à proposta, Lira avalia que, além de moderar os incentivos à criação de municípios e garantir independência às áreas que se desenvolvem rapidamente, as novas regras também devem fixar condições mais propícias à fusão e incorporação.

No seu entendimento, somente assim será possível resolver o problema das unidades de baixa viabilidade econômica, que poderiam se consolidar em unidades maiores, com mais economia de escala na provisão de serviços públicos.