Mantida cobrança de estacionamento em shopping

O vereador Marcos Henriques (PT) defendeu a gratuidade em estacionamentos de shoppings e centros comerciais da Capital, durante pronunciamento na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta quarta-feira (29). O Projeto de Lei (PL) 161/2017, de autoria do parlamentar, que previa a proibição da cobrança, foi colocado em votação momentos antes de seu discuros e rejeitado pela maioria dos parlamentares. De acordo com a proposta, teria direito à isenção o consumidor que apresentasse comprovante de despesa realizada e tempo de permanência no estabelecimento.

“O estacionamento em shoppings já é pago com o consumo que se faz nas lojas, ao se comprar a mercadoria. Não sou contra os empresários, mas sou contra a bitributação. Existe um preço agregado aos produtos dos shoppings e o consumidor paga de novo na taxa do estacionamento. Além do mais, não se pode fazer venda casada”, arguiu Marcos Henriques.

O vereador Thiago Lucena (PMN) discordou do posicionamento do propositor da matéria: “O vereador falou em bitributação e venda casada em estacionamento, mas isso não procede. Há uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de matéria dessa natureza”.

“É uma questão de livre iniciativa. Vai ao shopping quem quer. Além disso, os parlamentares não têm competência para legislar sobre isso, só a União pode tratar desse tema. A proposta invade o campo de atuação da iniciativa privada”, defendeu Dinho (PMN).



O 1º vice-presidente da Casa, Leo Bezerra (PSB), solicitou que Marcos Henriques revisse sua proposta. “É uma matéria vencida, que já tramitou em outros momentos nesta Casa e não conseguiu aprovação. Inclusive, foi desaprovada por decisões da nossa Procuradoria, de Tribunais de Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STJ)”, argumentou.

Em contrapartida, com voto favorável à iniciativa, Humberto Pontes (Avante) lamentou que a maioria da Casa tenha derrubado a propositura. “Infelizmente, esta Casa entendeu diferente. Não votei contra empresários, mas a favor daquilo que é melhor para João Pessoa. Se você já vai aos shoppings e consome, seria justo não pagar o estacionamento”, alegou o parlamentar.

Votação

A proposta de lei foi derrubada por 14 votos a quatro. Os vereadores que rejeitaram a matéria alegaram inconstitucionalidade. De acordo com eles, o entendimento sobre a inconstitucionalidade da matéria tem se consolidado, porque projetos com o mesmo teor foram rejeitados pelo país afora, com pareceres negativos em todas as instâncias do Poder Judiciário. Eles ainda alegaram que a procuradoria da CMJP já emitiu dois pareceres de inconstitucionalidade do projeto.