Nova edição do Código Eleitoral está disponível para download

Com o lançamento da 12ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, em formato PDF, ocorrido na última terça-feira (19), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o desembargador José Aurélio da Cruz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), torna público aos advogados, ao Ministério Público e à comunidade jurídica que a nova edição do Código Eleitoral está disponível para download no endereço http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral-anotado/codigo-eleitoral .

Com essa iniciativa, o Ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, espera que magistrados, advogados e estudantes, partidos políticos, os candidatos e todos os interessados na legislação eleitoral tenham, com facilidade, às mãos, uma indispensável ferramenta de apoio.

Constam da 12ª edição do Código Eleitoral Anotado as alterações feitas, até 17 de dezembro de 2015, pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165), cuja abrangência alcança o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), além das Resoluções do TSE nº 23.464 e nº 23.465, que regulamentam, respectivamente, a prestação de contas anuais dos partidos políticos e as regras sobre a criação e organização das legendas.

A publicação do Código Eleitoral Anotado foi preparada pela Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência (Sedjur) da Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur), ligada à Secretaria de Gestão da Informação (SGI) do TSE.

Esta edição atualizada do Código Eleitoral Anotado traz, também, as leis dos Partidos Políticos, das Eleições e de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), acompanhadas por legislação correlata, resoluções do TSE e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral.