PEC que proíbe pesquisas em véspera de eleição volta à CCJ

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), confirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 57/2012, que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem as eleições, pode entrar na pauta da CCJ na reunião desta quarta-feira (26). A proposta foi discutida na última reunião da comissão (no dia 19), mas os senadores pediram vista coletiva para estudar melhor a matéria.

“Vamos analisar a PEC que dispõe sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos 15 dias que antecedem as eleições em 1º e 2º turnos” disse.

Defensor da reforma política, Vital deu prioridade a PEC. Tanto é que tratou de designar logo o relator  senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que já deu parecer favorável;  e incluir a matéria na pauta prioritária da Comissão.

De autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a PEC tem o objetivo de evitar a interferência das pesquisas no resultado final, uma vez que os cenários apresentados por vezes se mostram completamente distintos dos efetivamente apurados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A legislação eleitoral em vigor não determina prazo limite para divulgação de pesquisas. Elas podem ser feitas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que registradas até cinco dias antes do pleito. Somente pesquisas de boca de urna (aquelas em que as entrevistas são feitas no dia da eleição) têm divulgação proibida até a conclusão da votação.

Apesar de lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional projeto que impede a divulgação de pesquisas nos dias anteriores à eleição, sob o argumento de que a Constituição garante o direito à informação, Randolfe concordou com o argumento de possível interferência no resultado das urnas.

Também na pauta da reunião da CCJ está o PLS 132/2014, que busca aumentar a participação feminina no Senado. Apresentada pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), a proposta prevê que, nas eleições em que houver renovação de dois terços do Senado, uma vaga por estado será reservada às mulheres.

No Senado, os mandatos duram oito anos. A renovação não se dá de uma vez, na mesma eleição. Em uma eleição são eleitos 27 candidatos e, na seguinte, quatro anos depois, 54. A intenção do senador é alterar a regra apenas nas eleições em que há renovação de dois terços do Senado, como ocorrerá em 2018.

Nas eleições deste ano, dos 27 senadores eleitos, apenas cinco são mulheres (18,5% ). O percentual, ainda baixo, é superior ao das eleições de 2010, quando sete senadoras foram eleitas para na disputa de 54 vagas da Casa (13% do total).

O projeto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Como a proposta tramita em caráter terminativo na CCJ, se não houver recurso para apreciação em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outro item na pauta da CCJ de quarta-feira é projeto que garante a reintegração dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco entre 1995 e 2003. O PLS 76/2007 determina que a reintegração deverá ser efetuada no mesmo cargo anteriormente ocupado, garantindo-se, ainda, no período compreendido entre as dispensas e a vigência da lei, a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias. A matéria será votada em decisão terminativa na CCJ.