STF determina seguimento de ação de R$ 2,4 bi para PB

O estado da Paraíba obteve uma importante vitória em favor da educação, no Supremo Tribunal Federal. Em análise de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deu provimento pela continuidade de ação executiva, em tramitação na 2ª Vara da Justiça Federal, em João Pessoa, para o Estado reaver mais de R$ 2,4 bilhões junto à União.

O valor é referente à diferença de cálculo que ocasionou repasses ao Estado de valores menores originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), desde 1998, prejudicando diretamente as ações desempenhadas pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

“Foi uma vitória muito importante, pois, a decisão que reconheceu a diferença do cálculo tinha sido suspensa. Agora, continuará o trâmite normal do pedido de execução  para a União efetuar o pagamento dessas diferenças, e levantar essa quantia a favor da Educação da Paraíba”, comentou a procuradora do Estado, Mirella Marques Trigo de Loureiro.



A PGE-PB solicitou a suspensão dos efeitos de decisão monocrática anterior, proferida pelo desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que nos autos de uma ação rescisória, determinou a suspensão dos pagamentos devidos a vários estados, entre eles a Paraíba, decorrentes da execução da sentença proferida em uma ação civil pública que reconheceu o dever do Governo Federal  de complementar verbas repassadas a menor, a partir do ano de 1998, relativas ao Fundef.

“A meu ver, o atraso no adimplemento do direito - cujo mérito, ademais, já foi reconhecido por esta Suprema Corte – causa grave lesão à ordem administrativa, por se tratar de valores cuja destinação vinculase, por determinação constitucional, à educação pública, sendo utilizada na implementação de melhorias nesse setor sempre tão carente da Administração Pública, na maioria dos municípios e dos estados brasileiros”, reconhece Dias Toffoli, em trecho do seu voto.