A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve suspender as atividades deliberativas a partir do próximo dia 17 de junho e adotar um modelo de “recesso branco”, enquanto aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras que envolvem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), durante entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio 98 FM, nesta terça-feira (09).

A medida implica no adiamento da votação da LDO e tem como principal objetivo garantir segurança jurídica ao Legislativo estadual diante da disputa judicial que envolve o Governo da Paraíba e a Assembleia em torno dos critérios de cálculo dos repasses orçamentários e das emendas parlamentares impositivas, fixadas na LDO do ano passado.

Segundo Adriano Galdino, a decisão de aguardar o posicionamento do STF atende a uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que sugeriu que a votação da matéria ocorra somente após a manifestação definitiva do ministro Edson Fachin, relator das ações que tratam do tema na Corte.

No centro do impasse está a divergência sobre a base de cálculo utilizada para definir os limites orçamentários dos Poderes e instituições autônomas, conhecidos como duodécimos, além dos valores destinados às emendas impositivas. A Assembleia defende que os cálculos sejam realizados com base na Receita Corrente Líquida (RCL), entendimento que, segundo o Legislativo, está alinhado ao texto constitucional.

Já o Governo do Estado contesta essa metodologia e ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando alterações promovidas pela Assembleia na legislação orçamentária. Na avaliação do Executivo, as mudanças ampliam a autonomia financeira do Parlamento e impactam diretamente a gestão fiscal do Estado.

O mecanismo do chamado “recesso branco” surge como alternativa para contornar uma exigência legal e regimental. Pela legislação brasileira, o recesso parlamentar do meio do ano somente pode ser oficialmente iniciado após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sem a votação da matéria, a Assembleia ficaria impedida de encerrar formalmente os trabalhos do primeiro semestre.

Dessa forma, a Mesa Diretora pretende interromper as sessões ordinárias a partir da semana que antecede os festejos juninos, mas sem declarar oficialmente o encerramento do semestre legislativo. Na prática, os deputados poderão se afastar das atividades presenciais, enquanto a Casa permanece juridicamente em funcionamento.

A estratégia também prevê uma convocação imediata dos parlamentares caso o STF publique a decisão durante ou logo após o período junino. Nesse cenário, sessões extraordinárias seriam convocadas para apreciação e votação da LDO. O modelo ainda deverá ser discutido com os demais deputados estaduais antes da definição final.

O episódio evidencia um fenômeno cada vez mais frequente na política brasileira: a judicialização das relações institucionais. Questões tradicionalmente resolvidas por meio de negociações políticas entre Executivo e Legislativo acabam sendo transferidas para o Poder Judiciário, que passa a exercer o papel de árbitro em disputas de natureza fiscal, administrativa e orçamentária.

Nos últimos anos, instrumentos jurídicos como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental passaram a ser utilizados com frequência por governos e parlamentos para contestar decisões relacionadas ao orçamento público, à distribuição de recursos e às prerrogativas dos Poderes.

Na Paraíba, a disputa entre Executivo e Legislativo sobre os critérios de cálculo dos duodécimos e das emendas parlamentares tornou-se mais um exemplo desse processo. Enquanto o Governo busca preservar margem de gestão sobre os recursos públicos, a Assembleia defende a ampliação das garantias constitucionais de autonomia financeira e de execução das emendas dos parlamentares.

Até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre o tema, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias permanecerá suspensa e a Assembleia Legislativa seguirá em compasso de espera, aguardando uma decisão que poderá influenciar diretamente a elaboração e a execução do orçamento estadual dos próximos anos.