A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou, por unanimidade, vetos do governador João Azevêdo a três emendas impostas no Orçamento do Estado este ano. Uma delas era do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, e as outras da deputada estadual Estela Bezerra (PSB). É o primeiro ano que o governo tem que conviver com as emendas impositivas. Para os deputados, ficou claro que a área técnica ainda não entendeu que as emendas não podem ser objeto de contestação e têm que ser cumpridas.

Toda a bancada governista votou pela derrubada do veto. Foram 27 favoráreis e nenhum contra. Os governistas votaram pela derrubada do veto e alegaram que, se a Assembleia Legislativa mantivesse os vetos, as prerrogativas do Legislativo seriam ameaçadas.

A presidência da Assembleia Legislativa, logo cedo, emitiu nota esclarecendo que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivo da Constituição Estadual que assegura o direito à reeleição da mesa diretora da Assembleia, não interfere em nada na composição da atual mesa diretora da Casa Epitácio Pessoa.

Na ADI movida pela PGR no Supremo relacionada à Paraíba não há pedido de destituição dos atuais componentes da Mesa. A petição fala do risco de eleições futuras. “Há o risco de que membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual sejam, em eleições futuras, reconduzidos ao mesmo cargo em desacordo com o art. 57, § 4º, da CF”, diz trecho da ADI.

A ALPB esclarece também que decisão, formada por maioria do próprio STF, assegura o direito à reeleição nas mesas diretoras das Assembleias Legislativas, vedando apenas as sucessivas reconduções aos mesmos cargos. No caso da Paraíba, atual mesa diretora da ALPB tem apenas uma reeleição.

O entendimento do STF segue os dispositivos das Constituições estaduais, que possibilita uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas e o art. 59, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, com redação dada pela Emenda Constitucional 16/2003, autoriza que os membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa sejam reconduzidos para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente na mesma legislatura. A mesma possibilidade de recondução é, ainda, prevista no art. 6º do Regimento Interno da ALPB, aprovado pela Resolução 1.578/2012.

Com base nesse posicionamento, na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes manteve o presidente da Assembleia do Maranhão no cargo, após julgar ADI movida pelo PROS.