Vitória importante para os municípios brasileiros: a Câmara dos Deputados aprovou de forma definitiva, na noite desta quarta (13/5), o Projeto de Lei 3278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo.

O PL segue para sanção presidencial.

A nova legislação tem como objetivo dar segurança jurídica aos contratos de concessão de transporte coletivo no país, além de criar mecanismos de financiamento público por meio de transferência da CIDE Combustível (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

O Marco Legal também amplia a transparência nos dados do setor.

Atuação da FNP

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou tanto da construção da proposta quanto da tramitação do projeto de lei, participando de audiências públicas, fóruns técnicos e reuniões com parlamentares.

Em fevereiro, uma comitiva de prefeitas e prefeitos se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e com o relator do projeto, deputado José Priante, solicitando a aprovação em regime de urgência.

“Como em todos os países que têm excelência na mobilidade urbana, o Brasil aprova a gestão tripartite do transporte coletivo, com a integração entre a União e estados na atribuição que, atualmente, era feita apenas por municípios. Com mais recursos, poderemos oferecer à população um serviço de qualidade”, comemora Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e presidente da FNP.

O que muda com o Marco Legal

A proposta visa dar robustez jurídica aos contratos e garantir novas fontes de custeio para baixar o preço das passagens e melhorar a qualidade dos serviços:

Apoio Federal: Viabiliza legalmente o repasse de recursos da União para o custeio da mobilidade urbana.
Recursos da CIDE: Define que pelo menos 60% da arrecadação da CIDE-Combustíveis seja obrigatoriamente destinada à áreas urbanas, incluindo a questão da mobilidade.
Transparência Total: Divulgação obrigatória de custos, receitas, subsídios, gratuidades e indicadores de qualidade.
Segurança Jurídica: Regras claras para concessões, reduzindo riscos de interrupção de serviços e instabilidade nos contratos.