Auxílio de R$ 16 bi a estados e municípios é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 938/20, que cria auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para mitigar efeitos econômicos em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto seguirá para o Senado.

Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País, com vigência até dezembro. Segundo o Tesouro Nacional, dos R$ 16 bilhões destinados à compensação de perdas no FPE e no FPM, até 18 de julho foram repassados R$ 9,86 bilhões.

Compensação financeira

No projeto de lei de conversão, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve o limite total, mas ampliou o período de apuração das perdas em cinco meses, até novembro, e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões) poderá ser transferida até lá. A partir de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bilhões.

“Os estados, o Distrito Federal e os municípios foram chamados a arcar com o combate à pandemia com um complicador a mais: a queda da arrecadação provocada pela retração da atividade econômica”, explicou Hildo Rocha.

“A União, na condição de ente mais forte da Federação, tinha mesmo que se comprometer com ajuda proporcional ao tamanho do problema, do contrário poderíamos ter enfrentado colapso nos serviços públicos”, continuou.

O relator destacou também que boa parte dos municípios, principalmente os menores, são dependentes do FPM, e que, com o auxílio aprovado, esses entes poderão investir em saúde, limpeza pública e serviços funerários, ainda mais essenciais durante a pandemia.

A Confederação Nacional dos Municípios elaborou uma lista de perguntas e respostas sobre essa recomposição. Leia na íntegra:





  1. O que é a recomposição do FPM e FPE?







É um Apoio Financeiro ao Estados e aos Municípios que garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar de 2019. A medida tem como objetivo mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).







  1. Qual é o montante mensal a ser entregue? E o total?







O valor do apoio financeiro para Estados e Municípios será de até R$ 4 bilhões por mês e totalizará até R$ 16 bilhões.







  1. Como será calculado da recomposição?







Para o cálculo serão considerados a variação nominal negativa entre os valores creditados do FPM e FPE, de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, ou seja, considerando o valor bruto creditado.







  1. O repasse será creditado em quais meses?







Apurada variação nominal negativa, de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019 os créditos serão:



I – Em abril, referente a março;



II – Em maio, referente a abril;



III – Em junho, referente a maio;



IV – Em julho, referente a junho.







  1. Como ocorrerão as entregas mensais?







As entregas dos valores ocorrerão mensalmente até o décimo quinto dia útil de cada mês posterior ao mês da variação observada a disponibilidade orçamentária ou até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.







  1. Em qual banco e conta será creditado o repasse do Município?







Será creditado pelo Banco do Brasil S.A. na mesma conta do AFM.







  1. O que acontece se o valor da diferença mensal ultrapassar o montante previsto?







Se a diferença apurada para determinado mês for maior que R$ 4 bilhões os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados, desde que autorizados pelo Ministério da Economia.







  1. O que acontece se o valor da diferença mensal do FPM e FPE NÃO ultrapassar o montante previsto?







Se diferença apurada for menor que R$ 4 bilhões somente os valores das diferenças serão repassados.







  1. O que acontece se o valor das diferenças apuradas ultrapassar o valor total do apoio?







Na hipótese de a diferença apurada no total dos quatro meses do FPM e FPE for maior que R$ 16 bilhões, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.







  1. Haverá dedução do Pasep?







Sim. Dedução de 1% referente ao Pasep.







  1. Haverá dedução do Fundeb? 







Não. O repasse é um apoio financeiro e este, apensar de ser creditado na conta do FPM, e não tem origem tributária, portanto não incide sobre ele a dedução do Fundeb.







  1. Haverá dedução da Saúde?







Não. O repasse é um apoio financeiro e este, apensar de ser creditado na conta do FPM, e não tem origem tributária, portanto não incide sobre ele a dedução da Saúde.







  1. O valor entra para o cálculo do duodécimo?







Por se tratar de transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de medida provisória, esses valores não compõem as receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo, portanto também não comporão a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.







  1. Como devem ser aplicados os recursos?







Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.



 

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Fonte: Agência Câmara de Notícias e CNM