A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão e despachada em voos domésticos. A proposta restabelece o direito dos consumidores de transportar malas sem custo adicional, revertendo medida em vigor desde 2017 que permitia às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagens.

À época da mudança, o setor argumentava que a cobrança permitiria a redução no preço das passagens, algo que, segundo especialistas, nunca se confirmou na prática.

Para a advogada Isabela Castilho, especialista em direito do passageiro aéreo, a decisão representa um avanço significativo na proteção do consumidor:

“A proposta aprovada pela Câmara representa um importante passo para o fortalecimento da proteção do passageiro aéreo no Brasil. A cobrança separada pela bagagem, vendida como promessa de passagens mais baratas, nunca se traduziu em benefício real ao consumidor. O projeto restabelece um padrão mínimo de direito, garantindo transparência e previsibilidade no valor da passagem.”

A especialista reforça, no entanto, que a medida ainda não está em vigor.

“É importante lembrar que a proposta ainda depende da análise do Senado e de eventual regulamentação pela ANAC. Até lá, as regras atuais continuam válidas, e qualquer cobrança só será considerada indevida após a vigência da nova norma”, explica.

Enquanto o projeto segue para o Senado, permanecem em vigor as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que asseguram ao passageiro o direito de levar uma bagagem de mão de até 10 kg gratuitamente, além da possibilidade de cobrança por volumes adicionais despachados.

A discussão reacende o debate sobre transparência tarifária e equilíbrio contratual nas relações entre companhias aéreas e consumidores, temas que têm motivado ações judiciais e projetos de lei voltados à defesa dos direitos do passageiro no país.