A Câmara Municipal de Bayeux oficializou, nesta segunda-feira (11), a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028. O ato, assinado pelo presidente Adriano Martins e pelos secretários Jefferson Oliveira e Josauro Pereira, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo.

A medida cumpre determinação da Justiça, expedida pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, em decisão do dia 6 de novembro. A sentença atendeu a uma Ação Popular movida por Alexandre Barbosa de Lucena, que contestava a legalidade da votação realizada em 1º de janeiro de 2025 — mesmo dia da posse dos vereadores.

Na ocasião, a chapa liderada por Adriano do Táxi havia sido escolhida para comandar o Legislativo no segundo biênio. Entretanto, o magistrado considerou que a antecipação da eleição “fere os princípios da contemporaneidade e da periodicidade democrática” e contraria entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão, o juiz determinou a imediata suspensão dos efeitos da votação, sob pena de sanções legais. Cumprindo a ordem judicial, a Câmara formalizou a anulação do pleito nesta segunda-feira. O ato garante o respeito à legalidade, à transparência e aos princípios democráticos que regem o processo legislativo municipal.