Pesquisas apontam que, para o eleitorado brasileiro, a segurança pública é vista como um dos maiores desafios do país. Em alguns dos levantamentos, o tema segurança pública saltou à frente do combate à corrupção, saúde e educação. Para as mulheres, essa preocupação é ainda maior. Daí que surge a pergunta: o que o processo eleitoral, os partidos políticos e as candidaturas vão oferecer como propostas para a prevenção e o enfrentamento, de fato, das violências?

É para apontar caminhos que ofereçam respostas efetivas a esse questionamento, que a Rede Justiça Criminal apresenta à sociedade e às candidaturas na eleição deste ano a campanha Vote Segura, voltada – prioritariamente – para a segurança das mulheres, que representam 51,5% da população brasileira de 213,4 milhões de habitantes.
 

“As mulheres brasileiras estão com medo, e com razão. Elas mudam suas rotinas, compartilham a localização em tempo real quando saem à noite, se preocupam com a própria segurança e com a de pessoas que fazem parte de suas vidas. Esse medo, infelizmente, também se tornou um ativo político capaz de mobilizar votos. Mas responder à insegurança não significa apostar apenas em mais polícia ou prisões. Precisamos olhar para aquilo que impede que a violência aconteça” comenta Janine Salles de Carvalho, coordenadora-executiva da Rede Justiça Criminal.

A campanha Vote Segura é lançada em um momento singular do debate público sobre violência, criminalidade e as políticas de segurança no Brasil. Pela primeira vez, os números de feminicídios e de mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP) atingiram os maiores índices das respectivas séries históricas. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.
 

O recrudescimento da violência letal contra as mulheres e da letalidade policial se consolidou no Brasil em um cenário de queda das mortes violentas intencionais como um todo.
 

No ano passado, os registros oficiais anotaram 1.571 vítimas de feminicídio no país. Significa que ao menos quatro mulheres foram assassinadas por dia no país por motivação relacionada ao gênero. Para cada feminicídio consumado, outros três foram tentados.

“Dados e pesquisas mostram que aumentar penas, criar novos crimes e restringir direitos não tem sido suficiente para prevenir e enfrentar a violência contra as mulheres. Ainda assim, a maior parte da produção legislativa insiste na ampliação da resposta penal, em vez de investir em políticas públicas capazes de enfrentar a complexidade do problema, inclusive suas causas estruturais. O debate segue sendo conduzido pelo sensacionalismo e por interesses eleitorais, e não pelas evidências e pelo comprometimento, de fato, em alterar essa realidade”, analisa Marina Dias, diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Para Cátia Kim, coordenadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), o que as evidências demonstram é que a prevenção das diversas formas de violência contra as mulheres – em especial as mulheres negras ou empobrecidas – depende de uma atuação ampla, que envolve planejamento, financiamento, integração de políticas públicas, produção de dados, qualificação institucional e fortalecimento da participação social.

“Embora o Congresso tenha aprovado alguns avanços importantes nos últimos anos, como o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha e o reconhecimento da violência psicológica, é urgente construir políticas públicas baseadas em evidências, articuladas entre diferentes áreas do Estado brasileiro e capazes de, juntas, prevenir a violência antes que ela aconteça. Segurança pública precisa ser mais do que promessa de campanha”.

Um levantamento inédito realizado pela plataforma analisou 1.190 proposições legislativas apresentadas em assembleias legislativas e no Congresso Nacional. O mapeamento foi realizado pela plataforma de jornalismo de dados Gênero e Número, divulgado agora em agosto, e concluiu que estão em curso tentativas de esvaziamento das políticas de proteção em paralelo com o crescimento do endurecimento penal.

“O desmonte acontece em duas frentes. Primeiro, nas prioridades: ano a ano, as políticas estruturantes e a rede de proteção e acolhimento cedem espaço para o endurecimento penal. Segundo, nas entrelinhas: usando uma linguagem técnica, parlamentares propõem alterações que, no papel, dizem proteger a mulher, mas que, na realidade, terceirizam a responsabilidade pelo enfrentamento à violência e colocam a palavra da vítima sob suspeita”, diz trecho da reportagem que apresenta a metodologia e conclusão do trabalho.

Agenda preventiva, estruturante a suprapartidária

A Rede Justiça Criminal reuniu boas práticas com base em três eixos norteadores. São eles: garantir uma rede de proteção às mulheres, proteger vidas com câmeras corporais e reduzir a circulação de armas ilegais no Brasil. “Queremos ampliar o consenso em torno dessa agenda no Congresso Nacional que vai sair das urnas eleito em outubro. Afinal de contas, já há evidências que demonstram que esses eixos produzem efeitos positivos em populações específicas e na sociedade, de maneira geral”, comenta Edna Jatobá, diretora-executiva do GAJOP.
 

Foi para isso que a campanha Vote Segura elaborou um guia com um conjunto de boas práticas legislativas para orientar a formulação de programas de mandato, projetos de lei, atividades de fiscalização e articulação política. O objetivo é reunir iniciativas legislativas capazes de qualificar o debate público e subsidiar candidaturas ao Congresso Nacional comprometidas com a redução da violência contra as mulheres.

Prevenção da violência contra a mulher em 11 pontos
A campanha Vote Segura aponta para a direção de que é possível construir uma agenda legislativa eficiente no enfrentamento à violência contra as mulheres, que produza transformações estruturais na política pública. Para isso, o guia reúne 11 recomendações para os próximos parlamentares eleitos. Confira abaixo:

1- Priorizar a prevenção sem abandonar a responsabilização.

2 – Estruturar políticas públicas permanentes.

3 – Fortalecer a coordenação entre os entes federativos.

4 – Promover a integração entre diferentes políticas públicas.

5 – Basear decisões em evidências e dados confiáveis.

6 – Incorporar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.

7 – Fortalecer a transparência e o controle por parte da sociedade.

8 – Estabelecer critérios objetivos para acesso a recursos públicos.

9 – Adotar uma perspectiva de direitos humanos voltada também às mulheres.

10 – Produzir impactos mensuráveis

11 – Evitar respostas legislativas exclusivamente simbólicas.

Quem é a Rede Justiça Criminal

Criada em 2010, a Rede Justiça Criminal é resultado da união de nove organizações que trabalham para qualificar o debate público, incidir na tomada de decisões e assegurar um sistema de justiça criminal que promova a justiça, combata a impunidade e garanta direitos das cidadãs e dos cidadãos brasileiros.