O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou uma Nota Técnica com recomendações para orientar a tramitação de projetos de lei sobre violência de gênero em ambientes digitais. O documento busca subsidiar o debate legislativo em curso no Congresso Nacional, oferecendo orientações para que as futuras normas sejam tecnicamente consistentes e compatíveis com os direitos digitais já consagrados no Marco Civil da Internet (MCI).

A nota destaca que, nos últimos anos, a legislação brasileira vem avançando no enfrentamento do problema e que movimentações relevantes ocorreram tanto no Poder Executivo como no Legislativo em 2026. Ao mesmo tempo, destaca a preocupação do CGI.br em relação a projetos de lei que propõem alterações no MCI capazes de fragilizar princípios já consolidados, gerar contradições normativas e ampliar o risco de violações de direitos.

O Comitê também alerta para iniciativas que responsabilizam tecnologias, em vez de condutas ilícitas, e para medidas que preveem mecanismos de identificação e monitoramento dos autores de crimes de forma desproporcional, incorrendo em excessos sob o ponto de vista da privacidade, proteção de dados e da defesa de direitos humanos.

Confira uma síntese de algumas das recomendações feitas pelo CGI.br:

Adequação terminológica e conceitual

• Nomeação e tipificação: Para o Comitê, a nomeação de um fenômeno contribui para definir “o que será reconhecido como violência, quem será reconhecido e legitimado como vítima e quais agentes poderão ser responsabilizados”, favorecendo a formulação de políticas públicas mais adequadas e direcionadas.
• Abordagem interseccional e inclusiva: o CGI.br recomenda a adoção do termo “violência de gênero” em vez de “violência contra a mulher” nos textos legais, por se tratar de uma categoria mais abrangente, capaz de garantir proteção também a pessoas trans, travestis, queer e não binárias.
• Abandono do termo “pornografia” para violências sexuais: o Comitê orienta ainda abandonar expressões como “pornografia de vingança” e “deepfakes pornográficas”, por entender que elas minimizam a gravidade de crimes de abuso e exploração sexual. Em seu lugar, propõe o uso de termos como “abuso sexual” e “exploração sexual”, em consonância com orientações internacionais, como as Diretrizes de Luxemburgo e recomendações de organismos como a Interpol e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Responsabilização sistêmica e preventiva

• Foco na prevenção: o CGI.br vê a necessidade de uma abordagem que vá além de mecanismos reativos, como a remoção de conteúdos após denúncias. Para isso, sugere um modelo preventivo voltado à regulação de riscos sistêmicos, com obrigações contínuas de monitoramento de riscos, transparência, prestação de contas, entre outras, fundamentadas na lógica do dever de cuidado.
• Responsabilização proporcional: recomenda a utilização de sua Tipologia de Provedores de Aplicação para calibrar a responsabilização de forma proporcional às funcionalidades da plataforma, ao nível de interferência sobre o conteúdo, à natureza do serviço, ao porte, ao volume de usuários e à capacidade operacional.

Moderação, remoção de conteúdo e devido processo

• Critérios claros e cautelosos: o Comitê orienta que a remoção de conteúdos violentos e desinformativos seja célere, mas também cautelosa, clara e proporcional, evitando a censura de manifestações legítimas. Para conciliar a proteção da liberdade de expressão com a segurança dos usuários, o processo deve observar regras legais rigorosas, com mecanismos transparentes, justificativas fundamentadas e garantia do direito à defesa.

Transparência obrigatória e acesso a dados

• Acesso público e para pesquisa: outra recomendação é assegurar acesso gratuito e aberto a conteúdos públicos gerados por usuários e a repositórios de anúncios, estabelecendo padrões mínimos obrigatórios de transparência que definam critérios claros sobre quais informações serão divulgadas, em quais formatos e quais conteúdos são moderados ou removidos.

Proteção às vítimas e abordagem multidimensional

• Medidas protetivas: para o CGI.br, é imprescindível adotar políticas de proteção e reparação centradas nas vítimas, com suporte institucionalizado e mecanismos efetivos de acolhimento e proteção. Essas medidas devem abranger desde a proteção de dados pessoais até serviços de assistência jurídica, psicológica e social.
• Ações educativas e estruturais: entre as iniciativas sugeridas pelo Colegiado estão a elaboração de diretrizes curriculares para o letramento digital, a promoção da igualdade de gênero e a educação sexual nas escolas, esta última em consonância com as orientações da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Também são recomendadas formações específicas para profissionais da educação, além de campanhas e políticas públicas mais estruturadas sobre esses temas.

A Nota Técnica completa está disponível no site do CGI.br: https://cgi.br/publicacao/nota-tecnica-do-cgi-br-sobre-violencia-de-genero-em-ambientes-digitais/

Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (https://nic.br/) é uma entidade civil de direito privado e sem fins de lucro, encarregada da operação do domínio .br, bem como da distribuição de números IP e do registro de Sistemas Autônomos no País. O NIC.br implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br desde 2005, e todos os recursos arrecadados provêm de suas atividades que são de natureza eminentemente privada. Conduz ações e projetos que trazem benefícios à infraestrutura da Internet no Brasil. Do NIC.br fazem parte:  Registro.br (https://registro.br), CERT.br (https://cert.br/), Ceptro.br (https://ceptro.br/), Cetic.br (https://cetic.br/), IX.br (https://ix.br/) e Ceweb.br (https://ceweb.br), além de projetos como Internetsegura.br (https://internetsegura.br) e Portal de Boas Práticas para Internet no Brasil (https://bcp.nic.br/). Abriga ainda o escritório do W3C Chapter São Paulo (https://w3c.br/).   

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003). Mais informações em https://cgi.br/.