O Centro de Liderança Pública (CLP) analisou as 25 medidas prioritárias do governo para 2025 e 2026 que abrangem desde iniciativas para fortalecer a responsabilidade fiscal e modernizar o sistema tributário até esforços para aprimorar marcos legais no mercado financeiro, bancário e de falências, além de propostas voltadas à sustentabilidade e inovação.
 

De acordo com o CLP, apesar de as medidas refletirem o esforço para promover o crescimento econômico, ampliar a competitividade e atrair investimentos, muitos dos efeitos positivos dependem de regulamentações claras, que assegurem a integração das políticas setoriais e a efetividade de mecanismos de controle e monitoramento.
 

O Centro avaliou cada medida atribuindo uma classificação e uma justificativa, que pode ser insuficiente, favorável, favorável com ressalvas, contrário e faltam mais informações.
 

As ações consideradas favoráveis são a reforma tributária sobre o consumo; o projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz; a nova Lei de Falências; o programa Pé-de-Meia, que permite ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro; a modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas; a nova emissão de títulos sustentáveis para trazer recursos do fundo clima; novos leilões do Ecoinvest; estruturação do Fundo Internacional de Florestas; conclusão da taxonomia sustentável brasileira; e a conclusão do mapa e investimentos sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a transformação Ecológica no Brasil).
 

Como insuficientes, o Centro elencou fortalecer o arcabouço fiscal, para assegurar a expansão do PIB, diminuir o desemprego e manter a inflação baixa e estabilizar a dívida pública. “Mesmo a estimativa de economia de R$ 30 bilhões para 2025 e R$ 70 bilhões em 2030 fica aquém do necessário: só para zerar o déficit de cerca de 0,6% do PIB precisaríamos de pelo menos R$ 60 bilhões, enquanto a estabilização da dívida pública demandaria ainda mais — algo em torno de R$ 100 bilhões no curto prazo”, diz o CLP.
 

Também como insuficiente está a reforma da previdência dos militares. Na análise feita, para corrigir o problema estrutural da previdência militar, seria necessário ampliar de forma mais substancial a idade mínima de aposentadoria (idealmente para 60 anos) e rever a integralidade dos benefícios, tal como aconteceu no regime civil.
 

“Além disso, é importante alinhar as regras de pensão e aposentadoria dos militares aos padrões internacionais, eliminando distorções como pensões vitalícias ou o acúmulo de vantagens que não existem no Regime Geral. Sem medidas mais profundas, o desequilíbrio atual persiste, inviabilizando a sustentabilidade de longo prazo e reforçando a percepção de desigualdade entre regimes previdenciários”, afirma.
 

Na linha de favorável com ressalvas, o CLP aponta regulamentar a reforma tributária: lei de gestão e administração do IBS, fundos e imposto seletivo; alimitação dos supersalários; o mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do E-social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset); a regulamentação econômica das big techs; a modernização do marco legal de preços de medicamentos; o avanço na implementação do mercado de carbono, com governança e decreto regulamentador; a política de atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial.
 

Na classificação que aplicam o termo contrário, o Centro indica a reforma sobre a renda com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre milionários. “Apesar de a intenção de tributar grandes fortunas e ampliar a progressividade do sistema ser legítima, a elevação brusca da faixa de isenção para R$ 5 mil retira uma parcela considerável de contribuintes do Imposto de Renda, o que pode agravar o desequilíbrio fiscal e reduzir a arrecadação em um cenário já desafiador para as contas públicas”, avalia.
 

Ainda nesse quesito, também entra a compra pública com conteúdo nacional e o programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica. Segundo o CLP, a exigência de conteúdo nacional nas compras públicas tende a encarecer os projetos e reduzir a competitividade. “Ao limitar fornecedores estrangeiros e focar apenas em produtos e tecnologias nacionais, corre-se o risco de dificultar o acesso às melhores inovações globais, crucial em áreas como energias renováveis e eficiência energética”, traz a nota.
 

Para o CLP, faltam mais informações as medidas sobre o fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais; a consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro; a resolução bancária; e o Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade.