CMJP aprova exercício legal de agente fiscal de obras para engenheiros e arquitetos
3 de novembro de 2023
Redação

Na votação desta terça-feira (31), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que consolida o Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração (PCCR) dos engenheiros e arquitetos municipais da Capital, no que diz respeito à atribuição destes profissionais para exercerem o papel legal para atuar como agente fiscal de obras. Ao todo foram aprovadas 24 matérias, dentre as quais 20 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar.

O PLC 47/2023 aprovado determina que os profissionais do quadro de carreiras de engenharia, arquitetura e urbanismo do município que estiverem no exercício de atividades de fiscalização farão jus a uma gratificação no valor de R$ 2.500,00, desde que vinculadas à atribuição de notificar, autuar e embargar, no tocante ao descumprimento de legislação urbanística, de obra, postura e ambiental. O líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania) destacou que a matéria recebeu uma emenda proposta pelas categorias garantindo que a gratificação especificada seja reajustada de acordo com os reajustes que ocorrem nos vencimentos desses servidores.

Ainda de autoria do Executivo Municipal foi aprovado o PLO 1704/2023, que prorroga os mandatos dos diretores administrativos e pedagógicos em exercício no Município, já que atualmente, tramita processo administrativo para realização da seleção dos Diretores, nos termos da Lei Municipal n.º 14.754, de 17 de março de 2023 que prevê mandatos dos Diretores Administrativos e Pedagógicos em exercício com duração até 30 de setembro de 2023. “Destaca-se que as escolas municipais não podem ficar sem Diretores, sob pena de inadmissível interrupção do serviço público essencial de educação. Diante disso, o prazo previsto no caput do art. 26 da Lei Municipal n.º 14.754, de 17 de março de 2023, deve ser prorrogado, com urgência, até o dia 31 de dezembro de 2023, a fim de que se tenha tempo hábil para realizar a seleção dos Diretores”, destacou o Executivo Municipal.

Entre os projetos dos vereadores aprovados foi destaque o PLO 982/2022, do vereador Mikika Leitão (MDB), determinando que os centros comerciais, hipermercados, supermercados que possuam mais de seis caixas de atendimento, ficam obrigados a manter, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros.

Outro projeto que sobressaiu nas discussões foi o PLO 982/2022, de Tarcísio Jardim (PP), que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquela que não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. O colar de girassol será uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Também fica estabelecido que o uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. “Os pais não serão obrigados a identificarem seus filhos com o colar, mas se faz muito importante que a população saiba que a pessoa possui uma deficiência oculta para evitar gafes e situações vexatórias devido a algum comportamento específico desta pessoa que possa ser ignorada pela população em geral”, explicou o propositor da matéria.

Um outro projeto que suscitou ampla discussão foi o PLO 1444/2023, de Junio Leandro (PDT), instituindo a campanha municipal de Conscientização quanto ao uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais, a ser realizada permanentemente nos Postos de Saúde da Família (PSFs), informando quanto aos benefícios promovidos à saúde através do uso medicinal de produtos à base de canábis. Sendo considerados assim os produtos industrializados tecnicamente elaborados que possuam em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinóides, entre eles o THC, bem como os produtos que tenham como base o tetrahidrocanabidiol (THC). Os vereadores Carlão (PL), Tarcisio Jardim e Coronel Sobreira (MDB) e a vereadora Eliza Virgínia (PP) votaram contra a matéria alegando que não é papel da Prefeitura realizar campanha para incentivar o uso de remédio algum.

Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais. O PDL 173/2023 de Odon Bezerra (PSB) que concede a Comenda Darcy Ribeiro ao professor José Hugo Falcão Coelho, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados na área da educação, no município de João Pessoa; o PDL 176/2023, de Marcos Bandeira (PMB) outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao pastor Rocélio Barros Bezerra; e o PDL 185/202, do Bispo José Luiz (Republicano) concedendo a cidadania pessoense ao apresentador de televisão Cacá Babosa (TV Manaíra).

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