CMJP debate regulamentação de aplicativos

No próximo dia 10, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realiza uma Sessão Especial para discutir a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por intermédio de operadoras de tecnologia na Capital. A Sessão é uma propositura do vereador Lucas de Brito (PV) e acontece a partir das 14h30, no Plenário da Câmara Municipal, no Centro.

Em 2018, Lucas apresentou um Projeto de Lei (PL) para regulamentar a atividade, mas a matéria teve a tramitação suspensa na CMJP a pedido da própria categoria, para que alguns pontos pudessem ser revistos. Desde então, vários encontros foram realizados entre os representantes de motoristas, das empresas e da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), com mediação do parlamentar pessoense.

“A intenção é apresentarmos o texto após essas discussões para chegarmos à proposta final”, destacou Lucas de Brito. A proposta da regulamentação é baseada no que prevê o artigo 11-A da Lei Federal nº 12.587/2012, incluído pela Lei Federal nº 13.640/2018, que “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros” no âmbito dos seus territórios.