Com base na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estados e municípios têm até 28 de agosto para fechar manicômios judiciários, como exigido pela legislação.

O prazo foi estendido por três meses pelo CNJ, atendendo a uma solicitação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre).Os tribunais estaduais estão em processo de implementação da resolução em parceria com os governos locais.

Na Paraíba, todas as medidas estão dentro do prazo estabelecido, conforme afirmado pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo da Paraíba (GMF-PB), o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

No início de março, com base no Ato Conjunto nº 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba e do GMF-PB, a Penitenciária de Psiquiatria Forense foi parcialmente interditada, proibindo o ingresso de novos pacientes, alinhando-se à Resolução do CNJ nº 487/2023.

Essa resolução visa transferir formalmente o acompanhamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei para a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) até 28 de fevereiro de 2024, com o objetivo de desativar completamente a Penitenciária de Psiquiatria Forense (PPF) em seis meses.