O Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde (CES/PB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o ‘Guia de Cumprimento de Ordens Judiciais em Saúde Pública’, que estabelece um fluxo para cumprimento das decisões judiciais em matéria de saúde e orienta juízes e juízas sobre a adoção de medidas padronizadas para o cumprimento de ordens judiciais. O Guia traz uma linguagem simples e nasceu de uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Justiça Federal na Paraíba (JFPB). O documento pode ser encontrado no site do Comitê de Saúde, inserido na página do TJPB, na aba de documentos.

Desde a edição da Recomendação do CNJ nº 146/2023, o Comitê Estadual passou a elaborar o fluxo de cumprimento em uma comissão temporária coordenada pelo juiz Renan do Valle (3ª Vara Mista de Sapé), que gerou a Recomendação 01/2024 do próprio Comitê. “Agora, elaboramos este guia, que foi um trabalho cuidadoso, para facilitar a comunicação com as partes, servidores dos entes públicos e sociedade em geral, tentando compreender alguns detalhes processuais importantes no cumprimento das decisões judiciais”, comentou a juíza e coordenadora do Comitê Estadual da Saúde, Silmary Alves de Queiroga Vita, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

O guia simplificado teve a supervisão do vice-coordenador do Comitê, o juiz federal, João Pereira de Andrade Filho. “Trata-se de um passo importante na divulgação do trabalho exercido pelo Comitê Estadual de Saúde. A adoção da linguagem simplificada permitirá ao cidadão compreender questões importantes acerca da tramitação das ações judiciais envolvendo a saúde pública”, destacou o magistrado. Ele disse, ainda, que o trabalho também observa os eixos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, adotando linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos sobre o fluxo e informações tratados no guia.

O CES/PB é um grupo de trabalho ligado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), órgão instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e responsável por colocar em prática as decisões do Fonajus, além de acompanhar seu cumprimento. Entre suas atribuições, está monitorar ações judiciais relacionadas aos sistemas de saúde pública e suplementar, propondo medidas para melhorar o trâmite dos processos e prevenir conflitos judiciais. As diretrizes fornecidas têm caráter de recomendação, de modo que a sua aplicação é uma faculdade conferida ao juiz ou à juíza da causa.