Em uma sessão marcada como “histórica” pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), os senadores aprovaram nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que cria um regramento específico para a proteção de crianças e adolescentes na internet. O texto, apelidado de “ECA Digital”, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
 

A proposta obriga plataformas digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais a adotar mecanismos de verificação de idade e a restringir conteúdos impróprios. O descumprimento poderá resultar em punições que vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões a suspensões parciais de serviço ou até a proibição total de funcionamento em casos extremos.
 

O tema ganhou tração no Congresso após o vídeo do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, denunciar a exploração e a “adultização” de crianças nas redes sociais. Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reconheceu a força da mobilização popular: “o vídeo do Felca foi determinante para chamar atenção desse tema e reforçar a necessidade de votarmos o projeto.”
 

O que muda com o “ECA Digital”

O projeto prevê regras mais rígidas para verificação etária, proíbe o uso de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada a menores e estabelece sanções progressivas às plataformas. Também veta a oferta de “loot boxes” — caixas de recompensa em jogos eletrônicos — para usuários com menos de 18 anos, um ponto que havia sido flexibilizado na Câmara, mas retomado pelo Senado no relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR).
 

Para Laerte Magalhães, CEO da Nuhdigital, a aprovação é um passo importante, mas precisa ser acompanhada de medidas complementares. “Ter internet não significa estar seguro. A exploração sexual de menores, a exposição indevida de imagens e a adultizaçãonsão sintomas de uma lacuna que não se resolve apenas com conexão. Precisamos de uma estratégia que una regulação, filtros e letramento digital desde cedo, preparando crianças, famílias e escolas para o ambiente online.”
 

Magalhães defende que a proteção digital infantil exige ação em três frentes: responsabilização das plataformas, ferramentas de filtragem e controles parentais, e educação digital como parte do currículo escolar.
 

Impactos políticos e desafios

Além da dimensão tecnológica, a aprovação tem peso político. Projetos que buscavam regular as redes sociais, como o PL das Fake News, enfrentaram forte resistência das big techs e acabaram engavetados no Congresso.

Alguns avaliam que o consenso em torno do “ECA Digital” foi construído pela urgência social do tema, mas que os próximos passos definirão sua efetividade.
 

O Congresso mostrou que, quando há pressão social, é possível superar bloqueios e interesses de grandes plataformas. Mas a lei sozinha não basta. O desafio será garantir que a aplicação das regras não se torne letra morta, seja pela fragilidade institucional, seja pela dificuldade técnica de fiscalizar gigantes globais.
 

A aprovação do “ECA Digital” encerra um ciclo de projetos paralisados sobre o ambiente digital e inaugura uma nova etapa de debates sobre direitos, deveres e responsabilidades no espaço online brasileiro. Para os especialistas, será preciso combinar legislação, tecnologia e educação para que o país avance de fato na construção de uma internet mais segura para as novas gerações.