Curso sobre orçamento público promovido pela CMJP atrai mais de 300 participantes
25 de julho de 2017
Redação

Três palestras deram aos mais de 300 inscritos no curso ‘Orçamento Público Municipal e a Constituição Federal’ uma boa noção de como o Poder Legislativo pode fazer uso da Emenda Impositiva, garantida pela Constituição Federal, mas ainda pouco praticada pelos municípios.

O curso, promovido pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em parceria com o Senado Federal e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), aconteceu nesta segunda-feira (24) no auditório Celso Furtado do Centro Cultural Ariano Suassuna, em Jaguaribe.

Logo após a abertura, em que o presidente do TCE-PB, André Carlo Torres, anunciou que órgão vai expor a execução orçamentária de todos os municípios do Estado, com destaque para o dinheiro que as prefeituras recebem através de emendas parlamentares, o analista legislativo do Senado, Francisco Etelvino Biondo, falou da necessidade de atualização dos regimentos internos das câmaras, assim como das leis orgânicas de cada município – tarefa que a CMJP tem feito através de comissões especiais.

A tarde, foi a vez do diretor executivo do Instituto do Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, fazer um paralelo sobre o papel do executivo e legislativo, no que diz respeito ao planejamento do orçamento público.

Em seguida, o consultor de orçamento do Senado, João Henrique Pederiva, falou sobre a importância das emendas impositivas, apresentou um panorama da situação das mesmas nos municípios da Paraíba e sugeriu alguns encaminhamentos legislativos nessa área.

Sobre a emenda impositiva

A Câmara de Vereadores de João Pessoa foi a primeira a adotar o Orçamento Impositivo através da criação da Emenda Cidadã, em maio deste ano. “Começamos a ser procurados por vereadores de todo o Estado, interessados em fazer uso da Emenda Impositiva. Daí surgiu a ideia desse curso, para o qual tivemos o privilégio de reunir alguns dos maiores especialistas em orçamento público do país”, comentou o presidente da CMJP, vereador Marcos Vinícius (PSDB).

Assegurado pela Constituição Federal, o Orçamento Impositivo garante que 1,2% da receita corrente líquida da União seja reservado a gastos indicados por emendas parlamentares individuais, a serem aplicadas na resolução de problemas da população.

Os recursos podem ser aplicados em calçamentos, criação, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infra-estrutura etc. A legislação, no entanto, determina que 50% desse valor seja destinado ao financiamento da saúde pública.

A Câmara de Vereadores da Capital passará a utilizar a Emenda impositiva a partir de 2018. Até lá, os parlamentares pessoenses têm ouvido a população de perto através do projeto Câmara no Seu Bairro, também implementado pela atual gestão a partir de uma iniciativa da Mesa Diretora.

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