A partir de 17 de março, entra em vigor no Brasil a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente on-line. A legislação amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo digital e cria obrigações inéditas para plataformas, aplicativos, redes sociais e empresas que atuam na internet. 

Luciana Correa, professora da ESPM e pesquisadora nas áreas de mídia e infâncias, defende que a nova legislação é uma vitória, porque consolida, acima de tudo, os direitos e a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, com regras mais restritas para a sua coleta e uso. “Essas mudanças também exigem que as empresas revisem com urgência suas políticas de privacidade, termos de uso e estratégias de marketing digital para evitar penalidades.”

Entre as principais mudanças estão a exigência de mecanismos mais robustos de verificação de idade, a proibição da publicidade comportamental direcionada a menores e a restrição ao uso de dados pessoais para fins de perfilamento e estímulo ao consumo. A nova legislação também determina que plataformas reforcem a moderação de conteúdos e removam imediatamente materiais que envolvam violência, exploração ou incentivo a práticas nocivas envolvendo menores. 

A nova legislação também prevê sanções para empresas e plataformas que descumprirem as regras. Entre as penalidades estão advertências, multas e até a suspensão temporária das atividades no país. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e, nos casos em que não seja possível calcular esse valor, podem variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com limite de até R$ 50 milhões por infração.  “A multa é uma eficaz ferramenta de responsabilização, mas não será da noite para o dia, não é uma pílula mágica. Investir em programas de educação midiática e a participação das famílias nesse contexto é fundamental”, pontua a professora. 

Além disso, o ECA Digital amplia o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização dessas normas e pode exigir que empresas revisem políticas de privacidade, termos de uso e estratégias de marketing digital para evitar penalidades. Especialistas apontam que a nova lei representa um marco regulatório para o ambiente digital brasileiro e deve impactar diretamente setores como tecnologia, publicidade, jogos eletrônicos e streaming.

A especialista está à disposição para entrevistas. 

Sobre a ESPM

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