Com a proximidade do pleito eleitoral, os desafios estruturais que vão compor a agenda da próxima gestão federal ganham espaço no debate público. Entre as prioridades econômicas, a implementação prática da reforma tributária exigirá atenção imediata do poder público devido à complexidade técnica na transição do modelo de cobrança sobre o consumo.

Uma análise da sócia-líder de Consultoria Tributária da Forvis Mazars, Valquíria Fiuza, aponta que o principal obstáculo operacional para a administração pública será gerenciar a coexistência de dois sistemas tributários distintos entre os anos de 2026 e 2033. Nesse período, os impostos atuais (PIS/Cofins, ICMS e ISS) vão rodar de forma simultânea com os novos modelos criados (IBS e CBS), obrigando as empresas e o fisco a manterem estruturas paralelas de apuração de obrigações acessórias.

De acordo com a especialista, o sucesso da transição depende de fatores que vão muito além da simples alteração de alíquotas. O processo demandará capacidade do governo para integrar dados de diferentes entes da Federação, operacionalizar a partilha de receitas entre União, estados e municípios e consolidar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS em sintonia com a Receita Federal.

Com base nas projeções técnicas, a consultoria listou os cinco pontos críticos que vão exigir monitoramento centralizado por parte do próximo governo:

• Tecnificação e Integração de Dados: Desenvolvimento de uma infraestrutura tecnológica robusta para viabilizar o modelo de apuração assistida, unificando os bancos de dados fiscais eletrônicos federais, estaduais e municipais.
• Implantação do Split Payment: O mecanismo de recolhimento imediato do imposto na transação financeira está previsto para iniciar em 2027, focando inicialmente em operações de caráter opcional e restrito no segmento B2B (entre empresas do regime regular). O cronograma dependerá do sucesso da fase de testes em 2026 e da adesão gradual dos meios de pagamento.
• Contencioso Jurídico e Regulamentação: Conclusão das normas infralegais vinculadas à Lei Complementar nº 214/2025 (como detalhamento de cashback, regimes específicos de tributação e novas obrigações acessórias), além do gerenciamento de disputas judiciais decorrentes das novas interpretações das regras.
• Neutralidade da Carga e Alíquota de Referência: Calibragem precisa da alíquota-padrão de referência para evitar o aumento da carga tributária total, monitorando o impacto que as exceções concedidas a setores específicos podem exercer sobre a alíquota final do cidadão.
• Transição de Receitas Subnacionais: Condução do encerramento progressivo do ICMS e do ISS e a gestão dos fundos de compensação de benefícios fiscais e de desenvolvimento regional, em uma engenharia de partilha de receitas interestaduais que se estenderá até o ano de 2078.

A conclusão do diagnóstico indica que, por se tratar de uma alteração estrutural no ambiente de negócios brasileiro, a organização e previsibilidade do cronograma serão fundamentais para reduzir os níveis de insegurança jurídica entre os contribuintes e garantir o equilíbrio fiscal do país.