A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) informa aos dirigentes municipais de Educação que já está disponível, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), o módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” para preenchimento pelas redes municipais, estaduais e pelo Distrito Federal. O prazo para realizar o envio das informações vai até 31 de agosto.
 
Por meio do sistema, as redes de ensino devem registrar informações e anexar a documentação comprobatória referente às condicionalidades exigidas para o recebimento da Complementação-VAAR do Fundeb em 2027.

O módulo contempla o atendimento às seguintes condicionalidades:
 
Condicionalidade I: Fortalecimento da gestão democrática;
Condicionalidade IV: ICMS Educacional (preenchimento exclusivo das redes estaduais);
Condicionalidade V: Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Complemento à BNCC de Computação.
 
A Famup chama a atenção para que a partir deste ciclo, passa a ser obrigatório que os referenciais curriculares das redes de ensino estejam alinhados às normas de Computação na Educação Básica, previstas no Complemento à BNCC. O cumprimento dessa exigência é condição para que estados e municípios tenham acesso à Complementação-VAAR em 2027.
 
A entidade reforça ainda a importância de que os gestores municipais observem o prazo e providenciem o preenchimento do módulo, bem como o envio da documentação exigida, evitando pendências que possam comprometer o recebimento dos recursos