A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reconhece a relevância do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), como um marco importante para o fortalecimento do direito à educação inclusiva no país.

A política reafirma o compromisso do estado com uma educação que promova igualdade de oportunidades, diversidade, acessibilidade e equidade, princípios fundamentais para o desenvolvimento social e democrático das cidades. Essa é uma conquista da FNP e das redes de secretários municipais e estaduais de educação (Consec, Undime e Consed). O tema foi amplamente debatido entre prefeitas e prefeitos nos encontros Embaixadores da Educação do Rio de Janeiro e de Sobral/CE.

Ao estabelecer diretrizes para a organização da Educação Especial de forma transversal, o decreto contribui para maior segurança normativa e integração federativa na execução das políticas educacionais.

Suspensão do decreto

A FNP alerta que há 36 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) propondo a suspensão do Decreto (Apensados ao PDL 846/25). A aprovação desses PDLs seria um retrocesso à educação inclusiva, mantendo a atual situação de insegurança jurídica e inviabilizando o planejamento das redes municipais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). A Frente Nacional defende a manutenção do Decreto por considera-lo fundamental para a melhoria da gestão educacional inclusiva nos municípios.

Posicionamento da FNP

A FNP destaca a importância da cooperação entre União, Estados e Municípios para a efetiva implementação da política, especialmente quanto ao apoio técnico e financeiro, à formação continuada dos profissionais da educação e ao fortalecimento das condições de acessibilidade e uso de tecnologias assistivas que promovam o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes.

O decreto organiza a oferta da educação inclusiva nas escolas comuns e regulamenta Atendimento Educacional Especializado (AEE) e preserva as normas que regem o funcionamento das instituições especializadas conveniadas às redes públicas de ensino, garantindo a continuidade e a complementaridade dos serviços já existentes.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos reconhece o avanço representado pela normatização da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, ao reafirmar o direito de aprender de todas e todos em ambientes acessíveis e acolhedores, respeitando a diversidade humana e o papel fundamental dos municípios na promoção de uma educação pública de qualidade, democrática e inclusiva.

Nesta quarta, 30/10, o ministro da Educação, Camilo Santana, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e diversos parlamentares, para debater o tema. Motta instituiu uma Comissão para aprimorar a Política.

“Não se trata de um embate para definir vencedores ou vencidos”, afirmou Motta. “O objetivo é esclarecer as dúvidas que surgiram a partir da interpretação do decreto e garantir que sua implementação seja benéfica para todos os envolvidos.” A comissão será composta pelos deputados Diego Garcia (Republicanos-PR), Soraya Santos (PL-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Campos (PSB-PE) e Dr. Frederico (PRD-MG).

Entenda o decreto

O Decreto nº 12.686/2025 regulamenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, cuja diretriz central é integrar alunos com deficiência nas escolas regulares, garantindo que o atendimento especializado seja oferecido dentro da própria rede pública.