Governador veta totalmente 3 projetos de deputados

















O Diário Oficial do Estado, na edição desta terça-feira (14), também trouxe outros vetos do governador João Azevêdo. Um deles ao projeto de autoria dos deputados Ricardo Barbosa (PSB) e Wilson Filho (PTB), que “proíbe os procedimentos de execução judicial, extrajudicial e protestos de títulos, enquanto vigorar estado de calamidade pública decorrente de epidemia, pandemia ou endemia no Estado da Paraíba e dá outras providências”. João Azevêdo considerou inconstitucional e contrário ao interesse público e veto totalmente esse projeto. "Esse é o tipo de matéria que deve ser tratada de forma uniforme em todo o Brasil e a Constituição Federal atribui à União a competência privativa para iniciar projetos de lei. A Lei de Protesto é fruto da competência privativa da União para legislar sobre registro público, direito civil e comercial", ressalta.

























Também por entender ser contrário ao interesse público, o governador veto um projeto de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PSL) que “vedava o aumento das tarifas e taxas no Estado da Paraíba, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.” João em sua justificativa de veto, disse que cabe destacar que os valores das taxas estão vinculados ao exato custo do serviço ofertado pela administração pública. "A administração não aufere vantagem em cima do valor cobrado. Eventual aumento nesses valores depende de autorização prévia do Poder Legislativo", disse. Ele observa que é remota a possibilidade de um reajuste dessas taxas.









João Azevêdo ainda considerou inconstitucional e vetou totalmente o projeto de lei, de autoria da deputada Cida Ramos PSB), que  estabelecia "vedação à administração pública direta e indireta do Estado da Paraíba de celebrar contratos, parcerias ou convênios com empresas privadas, nas situações em que especifica, em decorrência de estado de emergência, calamidade pública, guerra ou pandemia”.

Na razões dos vetos a esse projeto de Cida, João Azevêdo ressalta que ele instituía penalidade de 10 anos para empresas que tenham interrompido, onerado ou alterado o objeto da licitação, contrato ou convênio, para reduzir a qualidade ou a quantidade do fornecimento de bens ou a prestação de serviços, sem prévia autorização legislativa, durante períodos em que vigore decreto de estado de emergência, calamidade pública, ou em períodos de guerra ou pandemia, na Paraíba. Para o governador há flagrante inconstitucionalidade nesse caso.

Os vetos seguem agora para Assembleia Legislativa, que pode mantê-los ou derruba-los.