A aplicação, até agosto, de apenas 17,84% da receita líquida de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e de somente 52,65% no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) acarretou, entre outras questões, a emissão de alerta ao governador Ricardo Coutinho pelo conselheiro Fernando Catão, relator das contas de 2015 do Governo do Estado, no âmbito do Tribunal de Contas da Paraíba.

O MDE tem limite mínimo constitucional de 25% e, desse montante, o índice, também mínimo, de 60% deve ser reservado ao Fundeb, ou seja, ao pagamento de salários de professores.

Prática corriqueira e obrigatória das Cortes de Contas, a emissão de alertas a administradores públicos é ação preventiva e concomitante do acompanhamento a execuções orçamentárias. Auxilia o gestor, serve à correção de rumos e não tem caráter punitivo, condição reservada a uma segunda etapa do processo de prestação de contas públicas, em casos de reincidência ou má fé.

O alerta ao governador paraibano, “quanto à necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento da execução orçamentária (julho a agosto) e do relatório de Gestão Fiscal (segundo quadrimestre do exercício)” teve cópias também remetidas à Controladoria Geral do Estado e à PBPrev.