O Poder Judiciário da Paraíba determinou, em decisão proferida nesta quinta-feira (8), que o Presidente da Câmara Municipal de Conde, vereador Aleksandro Pessoa, inclua imediatamente o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 na pauta de votação da Casa. A decisão da juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, estabelece uma multa pessoal de R$ 10.000,00 ao parlamentar em caso de descumprimento.

Entenda o Caso
A Prefeitura de Conde ingressou com um Mandado de Segurança alegando que o projeto da LOA (PL n. 020/2025) foi enviado dentro do prazo legal, mas o Legislativo vinha se omitindo em votá-lo. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação deveria ter ocorrido até o dia 10 de dezembro de 2025. Após esse prazo, a matéria deveria entrar automaticamente na “Ordem do Dia” para deliberação imediata, o que não aconteceu.
A defesa da Câmara chegou a argumentar que a retirada do projeto de pauta em sessões anteriores seria uma decisão “soberana” do plenário. No entanto, a magistrada rebateu o argumento, afirmando que a finalidade da norma regimental não é a mera inclusão formal na pauta, mas sim a efetiva discussão e votação da peça orçamentária para garantir a continuidade da gestão municipal.
Intervenção Judicial
Na fundamentação da decisão, a juíza destacou que, embora o Judiciário não deva interferir no mérito das decisões políticas, a intervenção é legítima quando há uma “omissão inconstitucional ou ilegal” que descumpre prazos vinculantes.
“A inação prolongada no processo legislativo da LOA traduz-se em flagrante ilegalidade que extrapola a esfera interna e afeta diretamente o interesse público”, pontuou a magistrada na decisão.
Determinações da Sentença:
• Votação Imediata: O projeto deve ser incluído na pauta da primeira sessão subsequente à notificação da autoridade.
• Multa Pessoal: Fixada em R$ 10 mil para o vereador Aleksandro Pessoa em caso de novo descumprimento.
• Sanções Adicionais: O não cumprimento pode acarretar apuração de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.
A decisão reforça a necessidade de que a principal peça de planejamento financeiro do município seja votada antes do início do novo exercício para evitar prejuízos à coletividade e aos serviços públicos de Conde.
Jornalista, radialista e advogado, formado na UFPB, Hermes de Luna tem passagens nos principais veículos de comunicação da Paraíba. É MBA em Marketing Estratégico e em mídias digitais. Apresentador e editor de TV e rádio, também atuou na editoria de portais e sites do estado. Ganhador de vários prêmios de jornalismo, na Paraíba e no Brasil.