O governador João Azevedo (PSB) sancionou a Lei 11.504/2019, que regulamenta o período mínimo de 20 minutos de carência nos estabelecimentos comerciais do Estado. O projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 22 de outubro. A sanção do governador é do último dia 16, mas só foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19).

Com a lei em vigor desde às 0h desta terça, os consumidores já possuem o direito de entrar em estacionamentos por 20 minutos sem pagar nenhuma taxa. Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência. As punições previstas no texto da lei são de 20 a 30 UFR-PB.

O deputado Wilson Filho, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da ALPB, comemorou a publicação da Lei, que, segundo ele, visa beneficiar os consumidores e a sociedade de maneira geral.

“O que ocorria eram consumidores precisando deixar os estacionamentos caso quisessem pegar um táxi ou um Uber. Além deste transtorno, tinha o problema do trânsito, já que o entorno de alguns empreendimentos, como shoppings, fica congestionados porque os carros não podem adentrar nos estacionamentos, nem que seja por cinco minutos para deixar uma pessoa idosa ou com limitações físicas, por exemplo, sem pagar uma taxa”, explicou.