Em decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi revogada a exigência imposta ao Governo do Estado de pagar pensão e aposentadoria retroativa aos ex-governadores Ricardo Coutinho (PT) e Roberto Paulino, atual secretário do governo de João Azevêdo, bem como às viúvas de ex-gestores estaduais.

Com essa determinação, o Poder Executivo Estadual passa a ter a obrigação de efetuar os pagamentos a partir deste momento, ficando dispensado de depositar os recursos que anteriormente haviam sido bloqueados por decisões judiciais, conforme pleiteado pelos ex-mandatários.

Anteriormente, em março, Luiz Fux havia autorizado o restabelecimento das pensões e ordenado o pagamento retroativo aos políticos. Contudo, o ministro justificou sua nova postura alegando que a quitação retroativa é considerada inadequada, uma vez que os pagamentos haviam sido interrompidos em conformidade com decisões judiciais anteriores, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral do Estado.

Em suas palavras, Fux afirmou: “O Estado requerido interrompeu os pagamentos das pensões em estrita observância a decisões judiciais anteriores. Com efeito, a suspensão dos benefícios foi determinada por ordens judiciais que, interpretando a legislação e jurisprudência vigentes na época, concluíram pela extinção dos pagamentos, não sendo adequado, agora, impor ao Estado o desembolso retroativo desses mesmos valores.”