Por unanimidade, o anteprojeto de lei complementar que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) foi aprovado na tarde desta quarta-feira (9) na terceira sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba. A sessão, presidida pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, foi realizada na Sala de Sessões do edifício-sede do MPPB, em João Pessoa.

A apreciação, discussão e votação da matéria foi antecedida por um debate entre os integrantes do Colégio que promoveram uma pequena alteração no anteprojeto de lei,  definindo que tanto a Diretoria Geral quanto as Diretorias Regionais do MP-Procon poderão ser ocupadas por procuradores e promotores de Justiça de terceira entrância. Na redação original do anteprojeto, esses cargos seriam ocupados apenas por promotores de Justiça de Defesa do Consumidor.

Antes da votação da matéria, os procuradores de Justiça presentes à sessão puderam tirar dúvidas por meio de uma explanação promovida pelo secretário-geral do MPPB, promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, que também foi o relator do anteprojeto quando foi votado no dia 5 de junho na Comissão de Elaboração Legislativa (CEL). Agora, a matéria seguirá para ser apreciada e votada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

Na Comissão de Elaboração Legislativa da instituição, o anteprojeto do MP-Procon também já havia sido aprovado por unanimidade pelos integrantes da CEL. A Comissão Legislativa é presidida pelo segundo-subprocurador-geral de Justiça do MPPB, José Raimundo de Lima, e a sessão ainda teve a participação da promotora de Justiça Vasti Cléa, subcorregedora-geral da instituição; do promotor de Justiça João Arlindo, da Assessoria Técnica do MPPB; e do promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, secretário-geral, relator do anteprojeto de criação do MP-Procon.

O anteprojeto do MP-Procon foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do Consumidor) e pela Secretaria Geral do MPPB. O MP-Procon irá se ocupar com a defesa dos direitos coletivos e difusos, além de fomentar políticas de criação de Procons Municipais nas cidades paraibanas, já que apenas cinco dos 223 municípios paraibanos possuem Procons.

O MP-Procon será um ambiente institucional próprio do Ministério Público, sem rivalizar com o Procon estadual e com o Procon de João Pessoa. O MP-Procon será criado com recursos próprios do Ministério Público da Paraíba e terá um diretor-geral e duas diretorias regionais como órgãos de execução, sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em todo o estado de fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores.

O MP-Procon também poderá adotar medidas administrativas, como imposição de multas administrativas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa, nas relações de consumo, promovendo a harmonização dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos. No dia 29 de maio deste ano, o Ministério Público da Paraíba recebeu o apoio institucional da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), para a criação e implantação do MP-Procon.

O apoio institucional do Ministério da Justiça foi manifestado durante uma reunião ocorrida na Senacon, em Brasília, em que estiveram presentes a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora; o secretário-geral Carlos Romero; o promotor de Justiça que coordena o Caop do Consumidor, Raniere Dantas; e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra.