A polêmica PEC da Segurança Pública começa a tomar forma oficial no Congresso, após ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Os parlamentares fizeram dois ajustes em relação ao texto modificado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e apresentação ao Congresso pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 04 de abril de 2025.

A decisão foi anunciada pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil – PE), que destacou as alterações: o trecho que determinava que a União pudesse legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário foi retirado. Além disso, tira a competência das forças judiciárias da Polícia Federal e das Polícias Civis e permite que outras corporações exerçam as mesmas atividades. Agora, uma PEC será encaminhada para uma comissão especial, para avaliação. Dali, será encaminhada ao Plenário, para votação.

“ A proposta inicial busca redefinir competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e os órgãos de segurança, como a Polícia Federal, a futura Polícia de Viária Federal (atualmente PRF), as Guardas Civis Municipais, com impactos também para os Policiais Civis. Aborda a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a regulamentação de fundos (FNSP e Funpen) e a autonomia das corregedorias. Não há um diagnóstico preciso sobre os desafios e desafios potenciais. que essas mudanças geram, especialmente na delimitação de atribuições e na cooperação entre os órgãos de segurança pública ” , afirma André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Ele enfatiza que “o texto ainda carece de garantias quanto à eficácia prática, pois ignora desafios operacionais, orçamentários e institucionais, além de ter sido formulado sem o devido diálogo interinstitucional e participação dos servidores da área. Há risco de enfraquecimento do sistema por falta de diagnósticos técnicos e ausência de”.

O ministro Ricardo Lewandowski declarou que os ajustes feitos pela CCJ não modificam a base da proposta, que é a integração das polícias brasileiras no combate à criminalidade. Apesar de considerar como o primeiro passo para a reforma da segurança pública no país, a visão do ministro, que já foi magistrado do Supremo Tribunal Federal, não é compartilhada por quem, de fato, está à frente das forças de segurança, como a Polícia Civil.

“A PEC, tanto em sua forma originária quanto na versão atual do relator na CCJC da Câmara, não atende plenamente aos princípios do federalismo, da integração e da eficiência, devendo ter suprimidos os dispositivos relativos às competências ou ser integralmente arquivada pelo Congresso, a fim de evitar insegurança jurídica e conflitos de atribuições no trabalho policial”, pontua André Santos Pereira.

Fonte: André Santos Pereira – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA) e presidente da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Com 20 anos de experiência, foi Soldado da Polícia Militar, Chefe de Investigações e Comissário de Polícia em Pernambuco.