Foi publicado nesta quinta-feira (1º) o edital do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam), regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). As inscrições começam na próxima quarta-feira (7) e vão até 7 de março.

Criado seguindo as determinações da Resolução 531/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do Enam é assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação das candidatas e dos candidatos à magistratura.

Para a desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, integrante da Comissão do Exame Nacional da Magistratura, em boa hora, o Conselho Nacional de Justiça, por de seu presidente, ministro José Roberto Barroso, juntamente com todos os integrantes do CNJ, institui o Enam, com o propósito de aprimorar o processo seletivo para o ingresso na magistratura e, ao mesmo tempo avalia as habilidades para o exercício dos cargos no Judiciário federal, estadual, trabalhista e militar.

“Os ministros Mauro Campbell e Raul Araújo, que conduzem a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, tem trabalhado diuturnamente, desde novembro passado, para a realização deste momento histórico para o Brasil, tendo em vista que, juízes operosos, vocacionados, competentes e preparados contribuem para o equilíbrio das instituições e para efetivação de todos os vieses da democracia”, comentou a desembargadora Maria de Fátima. O “Edital publicado, no dia de hoje, há um olhar diferenciado para nossos irmãos, que durante décadas, foram discriminados: negros e indígenas”, pontuou.

Ela lembrou a primeira reunião com todos os envolvidos nessa tarefa: Enfam, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Comissão Executiva e Comissões Técnicas, foi realizada sob a coordenação do ministro Mauro Campbell, entusiasta da implantação desta nova fase do Judiciário brasileiro. “Sinto-me bastante honrada, ao lado da desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça do Amazonas, em poder representar a Justiça estadual do nosso país. A Missão é desafiadora, mas com dedicação e fé, espero executá-la a contento”, frisou Maria de Fátima.

De caráter eliminatório e não classificatório, a habilitação passa a ser obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, bem como o do Distrito Federal e dos Territórios.

A prova será aplicada em 14 de abril e terá 80 questões que avaliarão o conhecimento em Direito Constitucional, Direito Administrativo, noções gerais do Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal.

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o Exame Nacional da Magistratura traz mais eficiência e transparência para o Judiciário. “Como o Judiciário não tem tropas nem imprime dinheiro, sua única força é moral, por simbolizar o bem e a justiça. Por isso, a importância de uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados e magistradas, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareçam aqui e ali”, destacou Barroso.

O diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, destaca o Exame como mais um passo no aprimoramento do Poder Judiciário, ressaltando que cada vez mais é necessário que juízas e juízes estejam preparados para enfrentar os desafios da nossa sociedade e as desigualdades de um país do tamanho do Brasil.

“Magistradas e magistrados vocacionados e que prezem por valores humanísticos são indispensáveis para o nosso país. O nosso ideal é uma prestação jurisdicional mais efetiva para a sociedade e eu tenho a certeza de que o Enam é um passo importante para tornar a magistratura cada vez mais sintonizada às necessidades do povo brasileiro”, disse o ministro.

Fernando Patriota, com informações da Agência CNJ