O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 40/2024, que visa aprimorar as regras para ampliação do acesso ao crédito, fomento da competição no sistema financeiro nacional e mitigação de riscos de inadimplemento em contratos bancários e financeiros.

A proposta, que aguarda apreciação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios fundamentais para cumprimento da lei, como a promoção da competição e o acesso não discriminatório aos serviços de pagamento, destacando a importância da proteção dos interesses econômicos dos consumidores.

Um dos principais pontos do PLP é a garantia do direito à portabilidade automática de salário, permitindo que os trabalhadores escolham livremente a instituição financeira na qual desejam receber seus salários. Isso promove a concorrência no setor e incentiva as instituições a oferecerem melhores serviços e condições aos clientes.

Além disso, o projeto estabelece a modalidade de Crédito Salário Automático, possibilitando aos trabalhadores regidos pela CLT autorizarem as instituições financeiras a realizar débitos automáticos em suas contas de recebimento de salário.

Outra medida importante é o débito automático entre instituições para a liquidação de parcelas de empréstimos em situação de atraso, visando uma cobrança extrajudicial mais eficiente e ágil.

O PLP também prevê o limite de crédito com garantia do FGTS, permitindo ao tomador ceder fiduciariamente até 10% dos valores existentes em suas contas vinculadas do FGTS como garantia de pagamento de suas obrigações.

Para garantir a eficácia dessas medidas, o Banco Central do Brasil será responsável por regulamentar a lei, definindo os procedimentos necessários para sua operacionalização, os limites para ressarcimento de custos entre as instituições participantes e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

Em sua justificativa, o deputado Hugo Motta ressalta a importância dessas medidas para promover uma maior competição entre as instituições financeiras, facilitar o acesso ao crédito e reduzir taxas de juros, beneficiando a economia do país e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.