Projeto penaliza quebra de contratos com Estado

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante sessão ordinária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 1.743/2020, de autoria da deputada Cida Ramos (PSB), que penaliza pessoas jurídicas que durante a pandemia do novo coronavírus, descumpram ou onerem contratos, parcerias ou convênios firmados com a administração pública estadual. A norma proíbe que o Estado negocie com essas firmas por um período mínimo de dez anos.

“Infelizmente, em períodos como o que estamos enfrentando, devido à pandemia da Covid-19, aparecem pessoas e empresas que se utilizam das dificuldades inerentes de uma situação calamitosa, para se beneficiar dos recursos públicos. Algumas empresas vêm praticando preços abusivos, ou fornecendo produtos ou serviços de baixa qualidade, dificultando a prestação de um serviço público eficiente. Dessa forma, visando proteger a administração pública estadual, propusemos o referido projeto, a fim de punir àqueles que pensam em tirar vantagens econômicas em face das situações como às vivenciadas atualmente, impossibilitando que os mesmos contratem com o Estado, por um período de dez anos”, destacou a deputada Cida Ramos.

O texto do Projeto de Lei prevê a vedação do repasse de qualquer valor destinado às empresas que descumprirem o edital de licitação ou as regras contratuais durante a vigência do estado de Emergência ou de Calamidade Pública, até o fim do processo administrativo de apuração da infração.