A poucas horas do último debate presidencial antes do primeiro turno, decisões judiciais alteraram as condições do encontro organizado pela Globo. A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu a exibição do púlpito vazio identificado com o nome de Lula e perguntas dirigidas ao candidato ausente. Flávio Bolsonaro anunciou que não participaria, atribuindo sua desistência à decisão. A sequência expõe uma interferência preocupante na reta final da campanha.

A Justiça tem o dever de assegurar a legalidade das eleições. Mas intervenções sobre o formato de um debate exigem fundamentação especialmente rigorosa. A Lei das Eleições reconhece regras pactuadas entre emissoras e partidos. Embora nenhum acordo possa se sobrepor à lei, modificar essas condições às vésperas da transmissão compromete a previsibilidade e exige a demonstração concreta da ilegalidade que se pretende corrigir.

Estela Aranha invocou a isonomia e a neutralidade para restringir a exposição da ausência de Lula. Esse fundamento merece contestação: igualdade de oportunidades não significa proteger um candidato das consequências políticas de sua escolha de não comparecer. Neste editorial, a proibição de mostrar o púlpito vazio é considerada uma restrição indevida à liberdade editorial, com efeito de censura sobre a representação de um fato verdadeiro.

A jurisprudência do próprio TSE reconhece, em situação de segundo turno, que um debate pode acontecer com apenas um candidato presente, desde que ambos tenham sido convidados e não haja circunstâncias fraudulentas ou favorecimento. O precedente não resolve especificamente a questão do púlpito, mas reforça que a ausência voluntária não torna, por si só, ilegítima a exposição de quem comparece.

Também merece escrutínio a decisão de Gilmar Mendes que determinou a participação de Renan Santos. Segundo os relatos publicados, o ministro tomou como fundamento uma cláusula do regulamento que permitia à Globo convidar outro candidato em caso de desistência, a critério da emissora. A questão central é explicar por que essa faculdade poderia ser convertida judicialmente em obrigação. Sem enfrentar esse ponto, a intervenção corre o risco de substituir uma escolha editorial por uma determinação judicial.

Há ainda um vínculo institucional relevante: Estela Aranha trabalhou no Ministério da Justiça sob o comando de Flávio Dino, hoje ministro do STF. Uma portaria assinada por Dino delegou a ela atribuições na área de direitos digitais. Esse histórico não prova parcialidade, mas torna ainda mais necessária uma fundamentação transparente, capaz de afastar dúvidas sobre a independência da decisão.

O ativismo judicial deve ser condenado quando ultrapassa a correção de ilegalidades e passa a dirigir a dinâmica da disputa política. Regras legitimamente pactuadas, liberdade de imprensa e segurança jurídica não podem ficar sujeitas a alterações de última hora sem justificativa clara e proporcional. O ativimso abre outro precendente perigoso para a liberdade de expressão e do livre exercício da imprensa.

Diante da intromissão e da censura prévia, a TV GLOBO decidiu cancelar o debate entre os presidenciáveis.

O eleitor tem direito de avaliar os candidatos pelas respostas que oferecem — e também pelas perguntas que escolhem não enfrentar.