Operação Arena cumpre 17 mandados de busca e apreensão em cinco estados e prevê sequestro de até R$ 1,1 bilhão em bens e valores; investigação envolve estrutura financeira no Brasil e no exterior

A Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quinta-feira (13) a Operação Arena, que investiga um grupo empresarial suspeito de envolvimento em crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outras irregularidades relacionadas à exploração de apostas esportivas e jogos on-line.

A ação cumpre 17 mandados de busca e apreensão em 14 endereços nos estados da Paraíba, Sergipe, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A Justiça Federal também autorizou medidas de bloqueio e sequestro patrimonial que podem alcançar aproximadamente R$ 1,1 bilhão. O valor representa o limite das medidas determinadas judicialmente e não significa, neste momento, que esse montante tenha sido definitivamente identificado como produto de crime.

A investigação aponta, em tese, para a utilização de uma estrutura societária e financeira formada por empresas brasileiras e estrangeiras para dar aparência de legalidade a recursos relacionados à exploração de apostas e jogos de azar.

Segundo os elementos reunidos pelos investigadores, empresas constituídas no exterior teriam recebido valores elevados sem apresentar atividade econômica compatível com o volume movimentado. A suspeita é de que a estrutura internacional tenha sido utilizada para dificultar a identificação da origem, da movimentação e dos beneficiários finais dos recursos.

A apuração indica que o grupo teria utilizado diferentes mecanismos financeiros para movimentar os recursos, incluindo empresas nacionais e estrangeiras, instituições de pagamento, operações de câmbio e ativos digitais.

Entre as suspeitas está a realização de operações destinadas a transferir recursos para o exterior e, posteriormente, fazer com que parte dos valores retornasse ao Brasil com aparência de legalidade. Informações divulgadas sobre a investigação apontam ainda para o uso de criptoativos e empresas estrangeiras como parte da estrutura investigada.

A Receita Federal participa da operação com equipes especializadas em investigação e fiscalização de fraudes estruturadas. Os auditores e analistas envolvidos devem examinar documentos, dados financeiros e outros elementos recolhidos durante o cumprimento das ordens judiciais.

A partir da análise do material, poderão ser realizadas autuações e constituídos créditos tributários eventualmente devidos, além do compartilhamento de informações com as autoridades responsáveis pela investigação criminal.
Além dos possíveis crimes financeiros, a Receita Federal investiga indícios de omissão de rendimentos e redução irregular da carga tributária relacionada às atividades econômicas atribuídas ao grupo.

A hipótese investigada é de que estruturas empresariais e financeiras tenham sido utilizadas não apenas para movimentar recursos entre diferentes jurisdições, mas também para dificultar a identificação das receitas efetivamente produzidas pelas atividades de apostas.

A eventual caracterização de sonegação dependerá da análise fiscal e dos elementos que forem encontrados durante a investigação. Da mesma forma, as suspeitas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro ainda serão submetidas ao devido processo legal.
A operação ocorre em um momento de consolidação do novo modelo regulatório das apostas de quota fixa no país.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as apostas de quota fixa foram legalizadas pela Lei nº 13.756/2018 no âmbito das apostas esportivas e posteriormente regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023, que ampliou o regime para jogos on-line. Para atuar nacionalmente, as empresas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular, autorizar, monitorar e fiscalizar o setor.

Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela SPA podem operar apostas de quota fixa em âmbito nacional. As plataformas autorizadas utilizam domínios com a extensão “.bet.br”.

O governo federal também mantém o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), utilizado para apoiar a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado.

A estrutura da SPA inclui, ainda, uma coordenação específica voltada ao monitoramento de lavagem de dinheiro e outros delitos, além da fiscalização das empresas autorizadas.

A investigação alcança empresas ligadas à Pixbet, que aparece entre os principais alvos da operação. Informações divulgadas nesta quinta-feira apontam que a apuração envolve suspeitas sobre a utilização de empresas no exterior, movimentações financeiras e ativos digitais para ocultação de patrimônio e recursos.

A Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. consta na relação oficial de empresas que receberam autorização federal para operar apostas de quota fixa, com as marcas Pixbet, GanheiBet e Bet da Sorte.

A existência de autorização para operar, contudo, não impede a investigação de eventuais crimes ou infrações cometidos por uma empresa ou por pessoas a ela relacionadas. A autorização regulatória diz respeito ao cumprimento das exigências estabelecidas para funcionamento no mercado, enquanto eventuais ilícitos tributários ou criminais são apurados pelas autoridades competentes.
Além da investigação criminal, a Pixbet já foi alvo de procedimento administrativo da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Documento oficial do Ministério da Fazenda registra a adoção de medida cautelar em processo administrativo sancionador instaurado contra a empresa. O procedimento está relacionado ao cumprimento de regras regulatórias e à entrega de documentação referente à avaliação do sistema de apostas.

A medida administrativa é distinta da Operação Arena. Ou seja, a existência do processo regulatório não significa, por si só, que as irregularidades investigadas pela Polícia Federal e pela Receita Federal tenham sido comprovadas.
A Paraíba aparece entre os cinco estados onde foram cumpridas ordens judiciais. A investigação tem origem na Justiça Federal paraibana e também alcança empresas e pessoas relacionadas ao mercado de apostas.

O envolvimento do estado chama atenção porque a Paraíba possui estrutura própria de regulação lotérica por meio da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP).

Documentos publicados no Diário Oficial do Estado mostram que a Pixbet participou, em 2024, do processo de habilitação documental e técnica da LOTEP para exploração de apostas de quota fixa no âmbito estadual. A empresa figurou entre aquelas consideradas aptas na etapa de habilitação.

A participação em procedimento de credenciamento estadual, entretanto, não se confunde com a autorização federal para exploração nacional das apostas. São regimes regulatórios distintos.

LOTEP diz não ter relação de autorização com Pixbet e Pixstar
Após a deflagração da Operação Arena, a Loteria do Estado da Paraíba informou que não mantém relação de autorização ou delegação com as empresas Pixbet e Pixstar para exploração da atividade lotérica no âmbito estadual, conforme esclarecimento divulgado pela autarquia.

A LOTEP também destacou que a exploração de apostas de quota fixa em âmbito nacional está submetida ao regime federal de autorização e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Segundo a autarquia, os pedidos de autorização e credenciamento passam por análise documental e de conformidade, com verificação de requisitos como regularidade jurídica e fiscal, capacidade econômico-financeira, qualificação dos interessados e aspectos relacionados à idoneidade e integridade dos agentes envolvidos.

A LOTEP afirma ainda acompanhar a aplicação de recursos provenientes da atividade lotérica em mais de 80 instituições e projetos sociais na Paraíba, além de ações relacionadas à inteligência e à segurança pública, conforme as destinações previstas em lei.
Os documentos, equipamentos e demais materiais apreendidos durante a Operação Arena serão submetidos à análise das autoridades.

Para a Receita Federal, o trabalho deverá permitir o cruzamento de informações fiscais, societárias, bancárias e patrimoniais, com o objetivo de verificar a existência de receitas não declaradas, estruturas empresariais artificiais, operações tributárias abusivas e outros indícios de infrações.

No âmbito criminal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deverão aprofundar a análise sobre a origem e o destino dos recursos, a eventual utilização de empresas de fachada ou sem atividade econômica compatível e a possível participação de pessoas físicas e jurídicas nas operações investigadas.

A investigação também deverá esclarecer o papel desempenhado pelas empresas constituídas no exterior, pelas instituições de pagamento, pelas operações de câmbio e pelos ativos digitais mencionados no caso.

Até o momento, as suspeitas são objeto de investigação. Eventuais responsabilidades criminais e tributárias somente poderão ser definidas após o avanço das apurações e a observância do devido processo legal e do direito de defesa.

Mercado de apostas sob maior fiscalização
A Operação Arena ocorre em um cenário no qual o mercado brasileiro de apostas passou a ser submetido a uma estrutura federal mais abrangente de autorização e fiscalização.

O Ministério da Fazenda informa que, em 2025, 79 empresas haviam sido autorizadas a operar no mercado nacional, com 183 marcas comerciais, e que aproximadamente 25,2 milhões de brasileiros participaram de apostas naquele ano. O processo de autorização também gerou cerca de R$ 2,46 bilhões em taxas de natureza regulatória.

Ao mesmo tempo em que o setor se expande sob regras específicas, órgãos como Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e Secretaria de Prêmios e Apostas ampliam o cruzamento de informações para identificar operações incompatíveis com as exigências tributárias, financeiras e regulatórias.

A Operação Arena passa, assim, a integrar o conjunto de investigações que buscam separar o mercado de apostas autorizado de eventuais estruturas utilizadas para ocultação de patrimônio, evasão de divisas, sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro.