Depois de se aprovar a volta das coligações nas eleições proporcionais, a criação de federações partidárias, o aumento do Fundo Eleitoral e ter rejeitado a implantação do voto impresso, a Câmara dos Deputados deve votar nesta semana mais alterações nas regras eleitorais: o novo Código Eleitoral Brasileiro, conforme indicou o presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL).

Uma nova redação da proposta, com 905 artigos, foi lida no plenário.

A votação deve acontecer nesta quinta-feira, para que o Senado tenha tempo de também votar em plenário e as novas regras passem a valer já nas eleições do ano que vem.

Confira algumas das inovações no Código Eleitoral:

Uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas;

Limita poderes do TSE na regulamentação das normas eleitorais;

Juízes, integrantes do MP, militares das Forças Armadas e policiais só podem disputar eleições após 5 anos de quarentena;

Criminaliza o “caixa 2”, com pena, de dois a cinco anos de reclusão. Se for omissão ou irregularidade de pequeno valor, feita por doador autorizado, pena não será aplicada por juiz;

Partidos e diretórios podem usar Fundo Partidário para contratar de instituições privadas de auditoria;

Justiça Eleitoral tem até dois anos para julgar a prestação de contas, que passará a ter apenas caráter administrativo.