Selo ‘OAB/TJPB Recomenda’ é oficializado



O ‘Selo OAB/TJPB Recomenda’ foi oficializado na tarde desta segunda-feira (27), em solenidade realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB). A partir de agora, as Câmaras de Mediação e Arbitragem e os cursos de capacitação de mediadores extrajudiciais e árbitros poderão ser contemplados com este instrumento, que visa oferecer à população um mecanismo que ateste a credibilidade e a qualidade dos procedimentos que ali são realizados. No evento, o TJPB foi representado pelo desembargador Leandro dos Santos, diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).




O convênio para a criação do Selo já havia sido assinado pelos presidentes do TJPB e da OAB, respectivamente, desembargador Joás de Brito Pereira Filho e advogado Paulo Maia, no dia 6 de agosto. De acordo com o documento, o Nupemec do Tribunal e a OAB irão avaliar e qualificar as Câmaras pelos critérios de infraestrutura, recursos humanos e formação dos profissionais. No caso das instituições de ensino, a avaliação ocorrerá observando os critérios de estrutura curricular, formação dos palestrantes, material didático, didática, relação teoria e prática.




Durante a solenidade, o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB, Pablo Juan Nóbrega, explicou que, com o Selo, a sociedade pode buscar a arbitragem para dirimir seus conflitos, com segurança. “A nossa preocupação era que algumas Câmaras viessem a prestar um mau serviço e este litígio virasse dois, vindo a desaguar no Judiciário. Então, queremos atestar para a sociedade sobre este padrão de qualidade”, salientou.




O presidente da OAB, advogado Paulo Maia, afirmou que é mais uma ação conjunta da OAB e TJPB no sentido de oferecer mais cidadania à população. “Queremos apontar onde o cidadão pode encontrar um órgão sério e idôneo para dirimir seus problemas de forma extrajudicial. É um mecanismo que vem desafogar o Judiciário, que está, em todo o Brasil, sobrecarregado por uma demanda excessiva de processo. No entanto, precisamos assegurar que esta solução venha de forma satisfatória e de qualidade”, ressaltou.




O presidente da OAB explicou, ainda, que a fiscalização compete ao Ministério Público, e que as instituições atuarão por meio de edital. “Criaremos um link, por meio do qual as Câmaras serão inscritas e deverão apresentar a documentação necessária, para que possamos aferir as condições previstas como protocolo de atendimento dentro deste edital”, explicou.




O diretor do Nupemec, desembargador Leandro dos Santos, que representou o presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, disse que a Arbitragem está inserida no sistema de Justiça há muito tempo. “Na Lei dos Juizados Especiais, que é de 1995, já existe a figura do juízo arbitral; o Código Civil também tem previsões sobre o compromisso arbitral quando analisa contratos; e, mais recentemente, tivemos a edição da Lei da Arbitragem”, informou.




Para o desembargador, desde 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Judiciário vêm investindo em outros mecanismos para a solução dos conflitos como a mediação, a conciliação e a arbitragem.




“Se os particulares não querem judicializar um conflito, e querem escolher um árbitro, ou seja, alguém capacitado com conhecimento técnico naquela área, para que esta pessoa possa decidir o litígio, por meio de um laudo, todos serão encaminhados para uma Câmara de Mediação e Arbitragem. Neste caso, o Judiciário não terá nenhuma influência naquilo em que as partes, espontaneamente, e dentro da sua capacidade contratual, decidirem como solução”, esclareceu, acrescendo que o Selo serve para que, neste processo de expansão das Câmaras, a população conheça as melhores, quais apresentam a confiabilidade e a qualidade do procedimento aplicado.




Também participaram da solenidade os juízes diretores adjuntos do Nupemec, Antônio Carneiro de Paiva Júnior e Bruno de Azevedo.




Ao final, foi proferida a Palestra ‘Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem: métodos de resolução de conflitos’, pelo advogado e professor da disciplina de Ética do Unipê, Diego Cabral.




Convênio – Para a implementação do Programa, OAB e TJPB se obrigam, entre outras coisas, a manter em seu portal, na internet, espaço reservado para informações relativas ao convênio, respostas aos questionamentos mais frequentes dos advogados, da sociedade civil e demais interessados, permitindo o acesso ao canal para o levantamento e atualização dos dados cadastrais; bem como disponibilizar estrutura física e material para a realização de eventos; e certificar a inscrição e o tempo de atuação das Câmaras de Medicação e Arbitragem conveniadas.




A OAB e o TJPB lançarão Edital abrindo inscrições, ao menos uma vez ao ano, para as Câmaras de Mediação e Arbitragem e para os Cursos, exigindo nome, CNPJ, endereços da sede e telefones, inscrição nas associações, federações ou entidades de representação da arbitragem, da mediação e da conciliação, indicação da área de atuação e comprovação de experiência profissional, além da declaração de adesão aos termos do convênio.