Aprovado por unanimidade, o projeto do senador Efraim Filho, do União da Paraíba, cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que são exigências da lei quando da emissão de uma nota fiscal, a exemplo do envio do documento para a Receita Federal, secretarias estaduais ou municipais de Fazenda ou Economia, Banco Central, entre outros.
De acordo com um ranking internacional, o Brasil ocupa o primeiro lugar em burocracia nos negócios com a existência de mais de 174 mil normas tributárias. O Estatuto, no entanto, prevê que a Nota Fiscal Brasil Eletrônica será emitida e enviada para todos os fiscos assim como a Declaração Fiscal Digital com o relatório de todas as vendas efetivadas e impostos recolhidos. Segundo Efraim Filho, o Estatuto vai simplificar a emissão de documentos fiscais e unificar as bases de dados tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ele destacou que as empresas terão declarações e guias de recolhimentos de impostos com pré-preenchimento automático, como ocorre com a declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas.
“E através da utilização da automação de pagamentos, de uma tecnologia, nós poderemos conseguir substituir 9 declarações acessórias por uma única emissão automática de Nota Fiscal Eletrônica Brasil. Isso vai fazer com que ao final do dia quem empreende não tenha que perder muito tempo preenchendo formulários que ainda remontam ao tempo do papel e do carimbo e que precisa ser modernizada através da nossa legislação”, disse Efraimn.
O relator, senador Alan Rick, do União do Acre, avalia que o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias vai inclusive aumentar a arrecadação pela unificação dos documentos de arrecadação e dos cadastros fiscais e seu compartilhamento entre os entes com identificação única pelo CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
“O cidadão que empreende no Brasil, o pequeno, médio, o grande empreendedor, quando ele tem um sistema justo, simples, obviamente ele quer cumprir suas obrigações. Aquele que está na informalidade, ele quer vir para a formalidade quando ele tem um sistema confiável, simples, que não embarace sua vida. Então, além de atrair novos investimentos, inclusive, do exterior como você citou, também facilita na formalização e no combate à sonegação dentro do país”, argumentou o relator.
O projeto, que segue para a sanção presidencial, prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por 24 representantes da Receita Federal, das secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação dos estados, Distrito Federal e municípios e da sociedade civil. Da Rádio Senado, Hérica Christian.