A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado discute nesta quarta-feira o projeto de lei que prevê a implantação de farmácias completas dentro dos supermercados (PL 2158/2023). O debate acontece em uma audiência pública interativa, marcada para as 15h, no Plenário 9, e será transmitido pelo canal da TV Senado no YouTube.

Esta será a terceira audiência sobre o tema promovida pela Comissão de Assuntos Sociais, e a primeira após a apresentação da Emenda 2, protocolada pelo senador Efraim Filho (UNIÃO-PB), também autor do projeto original.
 

O texto inicial do projeto previa a autorização da venda de medicamentos isentos de prescrição, os chamados MIPs, em supermercados — o que não seria inédito, pois a comercialização desses remédios de baixo risco, como antigripais e analgésicos, em mercados já aconteceu no Brasil entre os anos de 1994 e 1995.
 

A proposta do senador Efraim Filho pode encerrar a disputa entre farmácias e supermercados. A Emenda 2 estabelece requisitos técnicos e sanitários mais rigorosos para os supermercados, como a presença física obrigatória de farmacêuticos, e estrutura em conformidade com os padrões estabelecidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
 

As exigências põem fim a falsos rumores de que os medicamentos seriam expostos em gôndolas, estimulando a automedicação. As farmácias serão instaladas dentro da área de vendas, mas em espaços exclusivos e climatizados, e operando sob um único regime fiscal. Com isso, os supermercados poderão oferecer todos os tipos de medicamentos, desde os básicos àqueles que exigem prescrição médica ou retenção de receituário.
 

Parcerias – A Emenda 2 também permite que sejam feitos convênios ou contrato de parceria para administração das farmácias que serão instaladas nos supermercados. Ou seja, a proposta abrirá uma nova oportunidade de mercado para que as farmácias existentes, em especial as de pequeno porte, farmácias de bairro e regionais, possam operar, em parceria, no interior de um supermercado, beneficiando-se da estrutura, do horário estendido e da segurança oferecidos.
 

Nas cidades onde não houver uma farmácia, mas o supermercado tiver interesse em oferecer remédios à população local, o estabelecimento poderá firmar parceria com uma farmácia que será responsável técnica pelos medicamentos. Com isso, ganha o supermercado, que passa a comercializar os remédios; a farmácia, que poderá contar com um novo ponto de venda; e, principalmente, o consumidor, que terá acesso a um produto com toda a segurança sanitária exigida pela legislação.
 

Relator favorável – As mudanças, apresentadas pelo senador Efraim Filho, foram bem recebidas por participantes da última audiência pública, que ocorreu em 11 de junho, entre eles o próprio relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Costa afirmou não ter restrições à proposta: “Se quiserem botar uma farmácia dentro de um supermercado não tem problema. Eu compro medicamentos de farmácia dentro de supermercado, então não vejo problema”, afirmou o relator. Em resposta, o senador Efraim concluiu: “Então estamos mais próximos do consenso”.

As alterações no projeto original foram debatidas com diversas entidades, visando construir um consenso que contemplasse os interesses dos diversos setores envolvidos, sem abrir mão da segurança e da responsabilidade no acesso aos medicamentos.
 

O diretor da Anvisa Daniel Meirelles Fernandes Pereira participou da última audiência e disse que a agência espera que não haja retrocessos na regulação, porém, não irá intervir na arquitetura de estabelecimentos. Meirelles afirmou que não compete à Anvisa determinar onde os medicamentos podem ou não ser vendidos, mas sim fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pelo órgão. Ele reforçou ainda que, caso sejam atendidas todas as bases sanitárias que a Anvisa prevê, há um ambiente sanitário favorável para a venda de medicamentos. O diretor negou que a agência tenha uma posição sobre o tema e disse que isso ainda será discutido.
 

“Gostaria de esclarecer alguns assuntos que estão sendo falados, inclusive na imprensa, e deixar isso muito claro aqui: a Anvisa não tem uma posição formada sobre o PL 2158 de 2023. Essa posição da Anvisa é sempre votada pelos seus diretores em reunião de diretoria colegiada e não houve ainda nenhuma deliberação acerca do texto desse PL”, declarou Daniel Meirelles.
 

A expectativa é de que o parecer final do relator do PL 2158/2023 seja apresentado até a próxima semana, antes do início do recesso parlamentar. O próprio relator, senador Humberto Costa, já confirmou a jornalistas que deve acolher o que foi proposto pelo autor do projeto, Efraim Filho, na Emenda 2. Ou seja: recomendar que seja aprovada a instalação de farmácias completas dentro da área de vendas dos supermercados, desde que seguidos os mesmos rigores previstos para a venda de medicamentos hoje.